PROJETO DE LEI

PL 79/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2019
Autuado em 19/02/2019 - Processo 01-79/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 169/2019 (04/10/2019)
PL 232/2019 (06/12/2019)
PL 695/2019 (14/02/2020)
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (02/10/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1055/2019 (02/10/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1331/2019 (04/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 52/2020 (06/02/2020) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 109, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  COMPROVACAO  |  CONJUGE  |  DEPENDENTE  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  FILHO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  JUNTA MEDICA  |  LEI 08.989/1979  |  PAIS ( GENITORES )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  REDUCAO  |  RESPONSAVEL  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/02/2020 14:29 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/02/2020 14:29 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
14/02/2020 18:22 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/02/2020 18:00 SAUDE DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
14/02/2020 17:09 SGP22 a pedido
06/02/2020 13:55 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/12/2019 18:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2019 18:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2019 18:00 SAUDE APENSAMENTO
06/12/2019 13:54 SGP22 a pedido
04/12/2019 14:44 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2019 14:40 SAUDE Com parecer publicado
04/12/2019 13:38 ADM/SAUDE/
04/12/2019 13:38 ADM/SAUDE/
04/12/2019 13:36 ADM/ECON/
27/11/2019 18:33 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
27/11/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
05/11/2019 16:58 ADM// Prazo de vista vencido.
05/11/2019 16:58 ADM//
05/11/2019 16:44 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/10/2019 15:03 ADM/Relator/Assinar Parecer
18/10/2019 19:37 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
16/10/2019 17:28 ADM/Relator/Análise do Estudo
10/10/2019 16:40 ADM/Consultoria/Para análise
07/10/2019 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2019 17:13 ADM Com parecer publicado
04/10/2019 18:28 SGP22 para apensamento do PL 169/2019
04/10/2019 18:25 CCJ Apreciação pelas comissões
02/10/2019 16:55 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
02/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
26/09/2019 18:36 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/09/2019 18:36 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/04/2019 17:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/04/2019 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2019 18:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2019
Prazo regimental 11/05/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 29/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2220 /2019 , apresentado em: 26/09/2019
Parecer Número 1807 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/10/2019 , página 116, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/10/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1055/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 169/2019 AO PL 79/2019, QUE TRATAM DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Veto
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/10/2019
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/10/2019
Prazo regimental 22/10/2019
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 10/10/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2623 /2019 , apresentado em: 05/11/2019
Parecer Número 2322 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2019 , página 122, coluna 4
Em 29/11/2019 , página 122, coluna 4
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/12/2019
Prazo regimental 19/12/2019
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 05/02/2020
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1331/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO O APENSAMENTO DO PROJETO D ELEI Nº 232/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/12/2019
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 52/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 695/2019 AO PROJETO 79/2019, POR INCIDIR NA HIPÓTESE DO ART. 212-A DO R.I.
Veto
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/02/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail