PROJETO DE LEI

PL 566/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS AGENTES DE SAÚDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2019
Autuado em 04/09/2019 - Processo 01-566/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 05/09/2019, na Sessão Ordinária 200, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 06/09/2019, página 71, coluna 4
Palavras-Chave: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE  |  AGENTE DE SAUDE  |  GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  ONIBUS  |  PAGAMENTO  |  PERIODO  |  SERVIDOR DA SAUDE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  UNIFORME  | 
Data de Encerramento 16/12/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/12/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/12/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/12/2019 14:37 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/12/2019 14:37 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/12/2019 20:29 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
30/10/2019 16:20 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
30/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
29/10/2019 16:21 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/10/2019 16:05 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
07/10/2019 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/10/2019 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2019 10:40 CCJ
09/09/2019 13:21 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/09/2019 12:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/09/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/2019
Prazo regimental 19/10/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 07/10/2019
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2532 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Parecer Número 2071 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 31/10/2019 , página 129, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
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