PROJETO DE LEI

PL 294/2019

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17239 - 27/11/2019
Obs. promulgação Promulgada nos termos do §7º do Art. 42 da LOMSP, obs. o §3º.
Publicação da Promulgação DOC 30/11/2019, página 130, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 14.899, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Mesa (01/01/2019 a 31/12/2019)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2019
Autuado em 23/04/2019 - Processo 01-294/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1969/2019 (06/11/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2045/2019 (29/11/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Anexos
Leitura 25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 26/04/2019, página 126, coluna 4
Palavras-Chave: AUMENTO  |  CMSP  |  CORRECAO MONETARIA  |  DATA BASE  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  INDICE  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  LEI 14.889/2009  |  PENSIONISTA  |  PERCENTAGEM  |  PROVENTOS  |  REMUNERACAO  |  REPOSICAO  |  SALARIO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  VENCIMENTOS  | 
Data de Encerramento 03/12/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/12/2019 Encerrado-PROMULGADO
03/12/2019 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/12/2019 11:50 ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/12/2019 11:50 ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/11/2019 15:44 SGP23
24/05/2019 18:49 SGP21 com parecer conjunto.
23/05/2019 18:21 SGP12
22/05/2019 16:39 SGP21 Para reunião conjunta
22/05/2019 16:33 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/05/2019 15:25 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/05/2019 10:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
29/04/2019 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2019 15:30 CCJ
26/04/2019 15:45 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/04/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2019
Prazo regimental 14/05/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 30/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 969 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 736 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/05/2019 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 201SE (22/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1011 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 775 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (06/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 1969/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 06/11/2019
Resumo JU855842634BR
Matérias Referidas PL 294/2019 (23/04/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2019
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Ofícios:
OF-SGP23 2045/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 29/11/2019
Matérias Referidas PL 294/2019 (23/04/2019)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2019
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