PROJETO DE LEI

PL 273/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2019
Autuado em 11/04/2019 - Processo 01-273/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação da Leitura DOC 24/04/2019, página 69, coluna 1
Palavras-Chave: ABUSO SEXUAL  |  AGRESSAO  |  ALTERACAO  |  ATO DOLOSO  |  AULA  |  BANDEIRA MUNICIPAL  |  BANDEIRA NACIONAL  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  BENS PARTICULARES  |  BENS PUBLICOS  |  BRASAO  |  BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO  |  CARATER PROVISORIO  |  CIGARRO  |  COMPORTAMENTO  |  COMPROVACAO  |  COMUNICACAO ESCRITA  |  COMUNICACAO ORAL  |  CONSUMO  |  CONTRADITORIO  |  CRIME ORGANIZADO  |  CUMPRIMENTO  |  DANOS  |  DEPREDACAO  |  DESRESPEITO  |  DESTRUICAO  |  DIREITO DE DEFESA  |  DOLO ESPECIFICO  |  DROGA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  EXPULSAO  |  HINO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  HINO NACIONAL  |  IMPOSICAO  |  INDISCIPLINA  |  INFRACAO DISCIPLINAR  |  INTERNET  |  LEI 14.141/2006  |  LEI 16.271/2015  |  MATRICULA  |  OFENSA  |  PENA DISCIPLINAR  |  PERIODO  |  PERTURBACAO  |  PROCEDIMENTO DISCIPLINAR  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROFESSOR  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  REINCIDENCIA  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  SELO NACIONAL  |  SERVIDOR  |  SIMBOLOS MUNICIPAIS  |  SIMBOLOS NACIONAIS  |  TRAFICO  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/09/2019 15:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/09/2019 15:33 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/09/2019 15:33 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
03/09/2019 13:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/09/2019 17:12 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/08/2019 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/06/2019 18:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2019 14:00 CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/04/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2019
Prazo regimental 11/07/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 03/09/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2010 /2019 , apresentado em: 12/09/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail