Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE VEÍCULOS NAS VIAS URBANAS QUE SOFREREM REDUÇÃO DE LARGURA DAS FAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/04/2019
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Autuado em
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09/04/2019 - Processo 01-254/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3 |
Publicação da Leitura DOC
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24/04/2019, página 66, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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30/08/2019
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Prazo regimental
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14/09/2019
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 03/09/2019 |
Audiência Pública
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Autor
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Resultado
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parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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