PROJETO DE LEI

PL 21/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE]
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/01/2019
Autuado em 15/01/2019 - Processo 01-21/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 698/2019 (24/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 564/2019 (12/09/2019) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 102, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ATO ILICITO  |  BENEFICIARIO  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  EXCECAO  |  EXERCICIO EFETIVO  |  EXTINCAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  HABITACAO  |  INCLUSAO  |  ITINERARIO  |  LEI 08.112/1999 ( FEDERAL )  |  LEI 15.080/2009  |  LEI 16.694/2017  |  LEI 17.020/2018  |  MEMBROS  |  MORTE  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  |  SERVICO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/03/2020 18:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/03/2020 18:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2020 18:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2020 18:13 ADM/Secretaria/
09/01/2020 16:24 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
14/11/2019 14:23 ADM/Relator/Análise do Estudo
24/10/2019 18:35 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
23/10/2019 16:23 ADM/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
12/09/2019 12:16 ADM/Presidente da Câmara/Aguardando Assinatura
05/09/2019 16:08 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/08/2019 18:24 ADM/Relator/Assinar Pedido de Informações
20/08/2019 17:56 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/08/2019 14:32 ADM/Relator/Análise do Estudo
12/07/2019 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
28/06/2019 15:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2019 15:43 ADM Com parecer publicado
26/06/2019 16:33 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
26/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/06/2019 17:24 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
18/06/2019 17:24 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
11/04/2019 15:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/04/2019 11:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2019 18:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2019
Prazo regimental 25/04/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 11/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1330 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer Número 1073 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/06/2019 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Ofícios:
OF-SGP12 564/2019
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/09/2019
Matérias Referidas PL 21/2019 (15/01/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 698/2019 (24/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
DOCRECs
DOCREC 698/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 428/2019-C
Matérias Referidas PL 21/2019 (15/01/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 564/2019 (12/09/2019) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos Anexado em (24/10/2019) ao processo PL 21/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 564/2019
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/09/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 698/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 428/2019-C
Matérias Referidas PL 21/2019 (15/01/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 564/2019 (12/09/2019) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos Anexado em (24/10/2019) ao processo PL 21/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 564/2019
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/09/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/10/2019
Prazo regimental 15/11/2019
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 31/10/2019
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail