PROJETO DE LEI

PL 122/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA]
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2019
Autuado em 11/03/2019 - Processo 01-122/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 532/2019 (19/12/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (28/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1360/2019 (16/12/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 115, coluna 3
Palavras-Chave: CANDIDATO  |  CARGO EM COMISSAO  |  COMPROVACAO  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  CUMPRIMENTO  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  LEI MARIA DA PENHA  |  NOMEACAO  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  PROIBICAO  |  SERVIDOR  |  TRANSITO EM JULGADO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2020 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2020 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2020 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2020 16:02 FIN/Secretaria/
20/12/2019 11:14 FIN DEVOLUÇÃO - APENSAMENTO
18/12/2019 17:27 SGP22 Para apensamento do PL 532/19
05/12/2019 17:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2019 16:00 FIN Com parecer publicado
04/12/2019 14:54 SAUDE/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
04/12/2019 13:00 SAUDE/Secretaria/Deliberado
14/11/2019 11:17 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/11/2019 14:20 SAUDE/Relator/Assinar Parecer Prazo de vista vencido na Comissão.
08/11/2019 14:20 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
07/11/2019 11:09 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
16/10/2019 17:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/10/2019 13:36 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2019 13:28 SAUDE Com parecer publicado
09/10/2019 17:34 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
09/10/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
03/10/2019 16:23 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
03/10/2019 16:22 ADM/Secretaria/Relatado
03/10/2019 14:32 ADM//
02/10/2019 13:09 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2019 16:37 ADM/Relator/Assinar Parecer
10/09/2019 15:29 ADM/Relator/Análise do Estudo
03/09/2019 18:04 ADM/Consultoria/Para análise
30/08/2019 18:01 ADM Com parecer publicado
28/08/2019 18:35 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
28/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
13/08/2019 16:44 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/08/2019 16:44 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2019 13:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/04/2019 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 17:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 16/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1597 /2019 , apresentado em: 13/08/2019
Parecer Número 1374 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/08/2019 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/2019
Prazo regimental 14/09/2019
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 03/09/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2291 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Parecer Número 1903 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2019 , página 139, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2019
Prazo regimental 29/10/2019
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) , designado em: 16/10/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2736 /2019 , apresentado em: 14/11/2019
Parecer Número 2357 /2019 , apresentado em: 04/12/2019
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/12/2019 , página 116, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2019
Requerimentos:
RDS 1360/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEREMOS O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 532/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/12/2019
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail