PROJETO DE LEI

PL 115/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2019
Autuado em 07/03/2019 - Processo 01-115/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 114, coluna 1
Palavras-Chave: ADOCAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AVE  |  CAO  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIACAO ANIMAL  |  DESTINACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FAUNA SILVESTRE EXOTICA  |  FEIRA  |  FOLHETO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  GATO  |  INCENTIVO  |  INTERNET  |  LOCAL PUBLICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  MULTA  |  PANFLETO  |  PET SHOP  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  PUBLICIDADE  |  VENDA  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/09/2019 20:10 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 14/08/2019 (JOSÉ POLICE NETO). ADIADO SINE DIE NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (REIS).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/09/2019 20:10 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 14/08/2019 (JOSÉ POLICE NETO). ADIADO SINE DIE NA 21ª R.O. EM 18/09/2019 (REIS).
18/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
14/08/2019 20:21 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 14/08/2019 (JOSÉ POLICE NETO).
14/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
31/07/2019 13:56 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
31/07/2019 13:55 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
19/06/2019 18:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
29/05/2019 19:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2019 19:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/2019
Prazo regimental 13/06/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 19/06/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1445 /2019 , apresentado em: 31/07/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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