PROJETO DE LEI

PL 100/2019

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANDATO FEMININO POR UM ANO NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2019
Autuado em 26/02/2019 - Processo 01-100/2019
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 111, coluna 4
Palavras-Chave: CMSP  |  LEGISLATURA  |  MANDATO  |  MESA DA CMSP  |  MULHER  |  OBRIGATORIEDADE  |  PERIODO  |  PRAZO  |  PRESIDENCIA  |  PRESIDENTE  |  VEREADOR  | 
Data de Encerramento 26/09/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/09/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
26/09/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/09/2019 13:50 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/09/2019 13:50 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
26/09/2019 18:03 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
21/08/2019 18:25 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/08/2019 19:02 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 10ª RO EM 29/05/19 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 07/08/2019 (CLAUDIO FONSECA).
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
30/05/2019 16:25 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 10ª RO EM 29/05/19 (REIS).
30/05/2019 16:25 CCJ/Secretaria/Adiado
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
21/05/2019 14:14 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/05/2019 14:14 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
11/04/2019 15:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/04/2019 11:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2019 18:00 CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2019
Prazo regimental 25/04/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 11/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1057 /2019 , apresentado em: 21/05/2019
Parecer Número 1270 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 22/08/2019 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
CONTRARIO
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2019
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