PROJETO DE LEI

PL 57/2018

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2018
Autuado em 22/02/2018 - Processo 01-57/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 89, coluna 3
Palavras-Chave: ACESSO  |  BIOMETRIA  |  CADASTRO  |  CONSTRANGIMENTO  |  CONTROLE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTUDANTE  |  IDENTIFICACAO  |  INOVACAO TECNOLOGICA  |  PERMANENCIA  |  PREVENCAO  |  PROIBICAO  |  RISCOS  |  SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 16/08/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/08/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/08/2018 12:33 ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/08/2018 12:33 ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
15/06/2018 10:00 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
13/06/2018 16:38 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria/Adiado
18/04/2018 16:10 CCJ/Secretaria/Adiado
18/04/2018 15:11 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 18/04/18 (CELSO JATENE).
18/04/2018 15:11 CCJ/Secretaria/Adiado
12/04/2018 18:27 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/04/2018 18:27 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/03/2018 13:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/03/2018 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2018 18:10 CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/03/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2018
Prazo regimental 29/03/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 15/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 961 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 923 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/06/2018 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
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