PROJETO DE LEI

PL 468/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2018
Autuado em 29/08/2018 - Processo 01-468/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 528/2019 (16/08/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2019 (27/03/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 395/2019 (17/07/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 04/09/2018, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 17-2
Publicação da Leitura DOC 05/09/2018, página 76, coluna 3
Palavras-Chave: ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  AQUISICAO  |  ARMAZENAGEM  |  ATO ILICITO  |  CARGA  |  CASSACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  DENUNCIA  |  DISTRIBUICAO  |  EMPRESA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTOQUE  |  FISCALIZACAO  |  FLAGRANTE  |  FURTO  |  IRREGULARIDADE  |  MERCADORIA  |  PRODUTO  |  PRODUTO FALSIFICADO  |  PRODUTO ILEGAL  |  REVENDA  |  ROUBO  |  TRANSPORTE  |  VENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/01/2020 11:34 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/01/2020 11:34 FIN/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
14/11/2019 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 17:00 FIN Com parecer publicado
13/11/2019 16:19 ECON/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
13/11/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
11/11/2019 17:44 ECON/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
05/11/2019 16:16 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2019 11:36 ECON/Relator/Assinar Parecer
22/10/2019 10:43 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
21/10/2019 11:46 ECON/Relator/Análise do Estudo
15/10/2019 16:50 ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2019 13:36 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2019 13:30 ECON Com parecer publicado
18/09/2019 18:12 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
18/09/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
13/09/2019 16:51 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido. - Com informação do Executivo.
13/09/2019 13:38 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
13/09/2019 13:37 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/09/2019 15:47 ADM/Relator/Assinar Parecer
12/09/2019 12:20 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
20/08/2019 15:27 ADM/Relator/Análise do Estudo
19/08/2019 16:32 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
19/07/2019 17:22 ADM/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
15/07/2019 17:12 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
30/05/2019 19:07 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/05/2019 18:01 ADM/Relator/Assinar Pedido de Informações
16/05/2019 18:58 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
14/05/2019 15:37 ADM/Relator/Análise do Estudo
11/04/2019 15:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 15:13 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2019 18:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2019 19:23 ADM Com parecer publicado
27/03/2019 19:07 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
27/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
15/03/2019 14:16 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 15:41 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 15:41 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
09/10/2018 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/09/2018 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2018 15:30 CCJ
05/09/2018 16:31 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2018 19:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 04/09/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2018
Prazo regimental 11/10/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/02/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 483 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Parecer Número 266 /2019 , apresentado em: 27/03/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/03/2019 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/03/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/04/2019
Prazo regimental 23/04/2019
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 08/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2023 /2019 , apresentado em: 13/09/2019
Parecer Número 1634 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/09/2019 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Ofícios:
OF-SGP12 395/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/07/2019
Matérias Referidas PL 468/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 528/2019 (16/08/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 528/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 312/2019-C
Matérias Referidas PL 468/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 395/2019 (17/07/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 468/2018
Anexado em (16/08/2019) ao processo RDP 11/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 395/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/07/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 528/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/08/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 312/2019-C
Matérias Referidas PL 468/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 395/2019 (17/07/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (16/08/2019) ao processo PL 468/2018
Anexado em (16/08/2019) ao processo RDP 11/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 395/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/07/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/07/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/2019
Prazo regimental 08/10/2019
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 09/10/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2620 /2019 , apresentado em: 05/11/2019
Parecer Número 2156 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2019 , página 197, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail