PROJETO DE LEI

PL 467/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2018
Autuado em 29/08/2018 - Processo 01-467/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 369/2019 (03/07/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2018 (19/12/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 99/2019 (02/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Anexos
Leitura 04/09/2018, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 05/09/2018, página 76, coluna 2
Palavras-Chave: AUTORIZACAO  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  LICENCIAMENTO  |  MULTA  |  PAGAMENTO  |  PARCELAMENTO  |  REGULARIZACAO  |  TRANSITO  |  VALOR  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2020 13:15 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2020 13:15 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/03/2020 13:22 FIN/Secretaria/ AGUARDANDO A REDISTRIBUIÇÃO.
11/12/2019 15:22 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
11/12/2019 15:22 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2019 16:39 FIN/Relator/Análise do Estudo
07/11/2019 19:28 FIN/Consultoria/Para análise
25/10/2019 12:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2019 18:00 FIN Com parecer publicado
23/10/2019 15:29 ECON/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
23/10/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
21/10/2019 11:19 ECON/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
15/10/2019 16:30 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
08/10/2019 15:49 ECON/Relator/Assinar Parecer
03/10/2019 16:50 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
02/10/2019 15:38 ECON/Relator/Análise do Estudo
23/09/2019 14:33 ECON/Consultoria/Para análise
09/09/2019 13:50 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2019 13:39 ECON Com parecer publicado
04/09/2019 17:04 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
04/09/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
27/08/2019 17:03 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/08/2019 14:34 ADM// Prazo de vista vencido. - Com informação do Executivo.
21/08/2019 14:26 ADM/Relator/Assinar Parecer
29/07/2019 16:05 ADM/Relator/Análise do Estudo
29/07/2019 16:05 ADM/Relator/Análise do Estudo
19/07/2019 18:56 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
17/04/2019 17:18 ADM/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
12/04/2019 14:03 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
21/03/2019 19:45 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/03/2019 10:40 ADM/Relator/Assinar Pedido de Informações
25/02/2019 18:23 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 16:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:29 ADM/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
26/12/2018 18:07 ADM/Secretaria/
20/12/2018 17:38 ADM Com parecer publicado
19/12/2018 16:58 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
11/12/2018 12:39 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/11/2018 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/11/2018 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/11/2018 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2018 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
19/09/2018 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2018 18:00 CCJ
05/09/2018 16:31 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2018 19:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 04/09/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2018
Prazo regimental 04/10/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 07/11/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2160 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2094 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/12/2018 , página 132, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/12/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/12/2018
Prazo regimental 10/01/2019
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 25/02/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1839 /2019 , apresentado em: 27/08/2019
Parecer Número 1470 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/09/2019 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2019
Ofícios:
OF-SGP12 99/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/04/2019
Matérias Referidas PL 467/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 369/2019 (03/07/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 369/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 185/19-C
Matérias Referidas PL 467/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 99/2019 (02/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Anexos Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 467/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 99/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 369/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/07/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 185/19-C
Matérias Referidas PL 467/2018 (29/08/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 99/2019 (02/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Anexos Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 467/2018
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 99/2019
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/09/2019
Prazo regimental 24/09/2019
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/09/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2417 /2019 , apresentado em: 15/10/2019
Parecer Número 2000 /2019 , apresentado em: 23/10/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/2019 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/10/2019
Prazo regimental 08/11/2019
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) , designado em: 06/11/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 3011 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail