Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/08/2018
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Autuado em
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29/08/2018 - Processo 01-467/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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04/09/2018, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 17-2 |
Publicação da Leitura DOC
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05/09/2018, página 76, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/12/2018
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Prazo regimental
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10/01/2019
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Relator
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Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
, designado em: 25/02/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1839
/2019
, apresentado em: 27/08/2019
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Parecer
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Número 1470
/2019
, apresentado em: 04/09/2019
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Autor
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Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 06/09/2019 , página 78, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/09/2019
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/07/2019
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 185/19-C
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Matérias Referidas
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PL 467/2018 (29/08/2018)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 99/2019 (02/04/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (03/07/2019) ao processo PL 467/2018
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Plenário
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Comissão
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ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Tipo
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SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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02/04/2019
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/04/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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09/09/2019
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Prazo regimental
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24/09/2019
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 19/09/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 2417
/2019
, apresentado em: 15/10/2019
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Parecer
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Número 2000
/2019
, apresentado em: 23/10/2019
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Autor
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/10/2019 , página 123, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/10/2019
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/10/2019
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Prazo regimental
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08/11/2019
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
, designado em: 06/11/2019 |
Audiência Pública
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Autor
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Resultado
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parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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