PROJETO DE LEI

PL 807/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2017
Autuado em 21/11/2017 - Processo 01-807/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1423/2017 (21/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1438/2017 (28/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1461/2017 (29/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 23/11/2017, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 24/11/2017, página 97, coluna 2
Palavras-Chave: ACESSO  |  ACOMPANHAMENTO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ADOLESCENTE  |  ALTERACAO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  CIDADAO  |  COMPARTILHAMENTO  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS E DA PRIVACIDADE  |  CONTRATACAO  |  CONVENIO  |  CRIACAO  |  CRIANCA  |  DADOS  |  DADOS PESSOAIS  |  DIREITO A INFORMACAO  |  DIREITO A LIBERDADE  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  DISPONIBILIDADE  |  DIVULGACAO  |  ELIMINACAO  |  EMPRESA PUBLICA  |  FUNDACAO PUBLICA  |  GARANTIA  |  IDENTIFICACAO  |  IGUALDADE  |  INTERNET  |  LEGALIDADE  |  LEI 12.527/2011 ( FEDERAL )  |  LEI 15.507/2011  |  LEI 15.764/2013  |  LEI DE ACESSO A INFORMACAO  |  LIBERDADE DE EXPRESSAO  |  MEMBROS  |  NORMAS  |  OPERADOR  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  OUVIDORIA  |  OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL  |  OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  PERMISSIONARIA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE  |  PRINCIPIO DA MORALIDADE  |  PRIORIDADE  |  PRIVACIDADE  |  PROBIDADE ADMINISTRATIVA  |  PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR  |  PROIBICAO  |  PROTECAO  |  RELATORIO DE IMPACTO A PRIVACIDADE  |  RESPONSAVEL  |  SEGURANCA  |  SETOR PRIVADO  |  SIGILO  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  TRANSFERENCIA  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  TRATAMENTO  |  UTILIZACAO  |  VIOLACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/05/2019 13:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2019 13:52 ADM Com parecer publicado
23/05/2019 13:56 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
17/05/2019 16:03 CCJ/Secretaria/Relatado
27/02/2019 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/02/2019 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 14:34 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
19/12/2018 21:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
12/12/2018 19:00 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/11/2018 12:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/11/2018 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/11/2018 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/03/2018 13:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/02/2018 19:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2018 16:20 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
20/02/2018 16:01 CCJ
27/11/2017 11:30 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/11/2017 15:03 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos:
RDS 1423/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OS VEREADORES ABAIXO REQUEREM COAUTORIA NO PL 807/2017 DO VEREADOR TONINHO VESPOLI (PSOL) QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 21/11/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Comissões Designadas em: 23/11/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RDS 1438/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 807/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/11/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Requerimentos:
RDS 1461/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PL 807/2017 DO VEREADOR TONINHO VESPOLI QUE DISPÕE SOBER A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/11/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2018
Prazo regimental 07/03/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 26/02/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1030 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 794 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/05/2019 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PRB)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2019
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