PROJETO DE LEI

PL 705/2017

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17131 - 12/07/2019
Obs. promulgação Lei vetada parcialmente. Veto atinge o inteiro teor do art. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO "COMPLEXO INTERLAGOS", NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2017
Autuado em 10/10/2017 - Processo 01-705/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 200/2019 (08/05/2019) - OF. DE RETIRADA(ARQUIVO/DEVOLUCAO)OF.ATL
DOCREC 435/2019 (15/07/2019) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2017 (07/11/2017) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
SUB 1/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
SUB 2/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
SUB 3/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
SUB 4/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
SUB 5/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. JULIANA CARDOSO (PT);
SUB 6/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
SUB 7/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 8/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. REIS (PT);
SUB 9/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 1/2017 (07/11/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 2/2017 (07/11/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA; Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 3/2017 (07/11/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
EME 1/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 2/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);
EME 3/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA);
EME 4/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 5/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 6/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. ZÉ TURIN (PHS); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 7/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 8/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. ZÉ TURIN (PHS);
EME 9/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE); Ver. ZÉ TURIN (PHS);
EME 10/2019 (15/05/2019) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1087/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 25/10/2017, página 102, coluna 2
Palavras-Chave: ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  AUTODROMO DE INTERLAGOS  |  AUTOMOBILISMO  |  AUTORIZACAO  |  CONTRATO  |  CORRIDA AUTOMOBILISTICA  |  CORRIDA MOTOCICLISTICA  |  DESAFETACAO  |  ESPORTES MOTORIZADOS  |  GRANDE PREMIO BRASIL DE FORMULA 1  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  INTERLAGOS ( BAIRRO )  |  KARTODROMO DE INTERLAGOS  |  MANUTENCAO  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  PRIVATIZACAO  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  REGULARIZACAO  |  UTILIZACAO  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 12/07/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/09/2019 17:10 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/09/2019 17:10 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
05/08/2019 16:59 SGP12
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP
15/07/2019 16:40 SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
05/07/2019 09:34 SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/06/2019 15:34 SGP21 Com pareceres publicados Redação Final
12/06/2019 16:19 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/06/2019 11:45 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 11:45 CCJ/Secretaria/Relatado REDAÇÃO FINAL
27/05/2019 18:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/05/2019 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/05/2019 16:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/05/2019 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2019 11:00 CCJ
20/05/2019 10:47 SGP12 Para redação final/conforme o vencido
28/03/2018 18:49 SGP21 A pedido com as notas taquigráficas
26/03/2018 16:43 SGP12 Juntada de documentos
26/03/2018 15:20 SGP21
21/03/2018 14:10 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
14/03/2018 16:40 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/03/2018 16:27 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/02/2018 09:40 URB Realizar audiência pública
27/02/2018 14:20 SGP12 Realização de audiência pública
23/11/2017 15:54 SGP21
22/11/2017 18:06 ADM/Secretaria/Deliberado
21/11/2017 14:39 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de Vista vencido na Comissão
21/11/2017 14:39 ADM/Secretaria/Relatado REDAÇÃO DO VENCIDO
17/11/2017 15:31 ADM/Relator/ REDAÇÃO DO VENCIDO
09/11/2017 19:27 ADM Deliberar Redação do Vencido
09/11/2017 18:57 SGP12
08/11/2017 16:31 CCJ/Secretaria/
08/11/2017 16:05 SGP21 Para reunião conjunta
31/10/2017 13:13 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
30/10/2017 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 16:53 CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 24/10/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Recebido em 07/11/2017
Prazo regimental 22/11/2017
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1663 /2017 , apresentado em: 07/11/2017
Parecer Número 1633 /2017 , apresentado em: 07/11/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 07/11/2017
Anexos Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017
Leitura 07/11/2017, na Sessão Extraordinária 69, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 07/11/2017
Anexos Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017
Leitura 07/11/2017, na Sessão Extraordinária 69, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 07/11/2017
Anexos Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017
Leitura 07/11/2017, na Sessão Extraordinária 69, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 07/11/2017
Anexos Anexado em (07/11/2017) ao processo PL 705/2017
Leitura 07/11/2017, na Sessão Extraordinária 69, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (3.1)
Comissão ADM
Recebido em 08/11/2017
Prazo regimental 23/11/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) , designado em: 21/11/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1702 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Parecer Número 1670 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 70SE (08/11/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 2/2017
Comissões Designadas em: 08/11/2017
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, EDUC, ECON, FIN
Recebido em 08/11/2017
Prazo regimental 23/11/2017
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1664 /2017 , apresentado em: 08/11/2017
Parecer Número 1634 /2017 , apresentado em: 08/11/2017
Autor
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2017
Comissões Designadas em: 09/11/2017
Motivo encaminhamento: Redação do Vencido

Comissão de Administração Pública - ADM
Audiências públicas URB  - 08/03/2018  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas URB  - 21/03/2018  - OBS: Audiência realizada
DOCRECs (há veto)
DOCREC 200/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OF. DE RETIRADA(ARQUIVO/DEVOLUCAO)OF.ATL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2019
Tipo OF. DE RETIRADA(ARQUIVO/DEVOLUCAO)OF.ATL
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 16/2019
Matérias Referidas PL 705/2017 (10/10/2017)
Anexos Anexado em (08/05/2019) ao processo PL 705/2017
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/06/2019 12:00 ARQUIVO Encerrado-PREJUDICADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/06/2019 12:00 ARQUIVO Encerrado-PREJUDICADO
11/06/2019 17:03 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 200SE (15/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 7/2019, EME 8/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 2/2019
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 3/2019
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 4/2019
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 5/2019
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 6/2019
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 7/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 8/2019
Autores Ver. REIS (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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SUB 9/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
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Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2019
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 3/2019
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 4/2019
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2019
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 6/2019
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 9/2019
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 10/2019
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 15/05/2019
Anexos Anexado em (15/05/2019) ao processo PL 705/2017
Leitura 15/05/2019, na Sessão Extraordinária 200, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em: 17/05/2019
Motivo encaminhamento: Redação final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/2019
Prazo regimental 04/06/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 22/05/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1215 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 965 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 13/06/2019 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1087/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2019
Matérias Referidas PL 705/2017 (10/10/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2019
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 435/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2019
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 43/2019
Matérias Referidas PL 705/2017 (10/10/2017)
Anexos Anexado em (15/07/2019) ao processo PL 705/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em: 01/08/2019
Motivo encaminhamento: Veto DOCREC 435/2019

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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