PROJETO DE LEI

PL 622/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16803 - 17/01/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2017
Autuado em 12/09/2017 - Processo 01-622/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2017 (13/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 76/2017 (12/12/2017) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1534/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1557/2017 (14/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1565/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1570/2017 (15/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 25/10/2017, página 87, coluna 3
Palavras-Chave: ABASTECIMENTO DE AGUA  |  ACESSIBILIDADE  |  ACESSO  |  ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA  |  AREA DE INTERESSE SOCIAL  |  AREA VERDE  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  CERTIDAO  |  COMPROVACAO  |  CONCLUSAO  |  CONSTRUCAO  |  CRONOGRAMA  |  DEFICIENTE FISICO  |  DOCUMENTO  |  DRENAGEM  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  ENERGIA ELETRICA  |  ESGOTO  |  ESTUDO TECNICO  |  FOTOGRAFIA  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO DE MERCADO POPULAR  |  IMOVEL IRREGULAR  |  INFRAESTRUTURA  |  LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO  |  LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO  |  LISTA  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  MEIO AMBIENTE  |  MEMORIAL DESCRITIVO  |  MORADOR  |  NORMAS  |  OCUPANTE  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  POSSE  |  PRAZO  |  PROJETO URBANISTICO  |  PROPRIETARIO  |  QUITACAO  |  REDE DE AGUA  |  REDE DE ENERGIA  |  REDE DE ESGOTO  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  RISCOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  TITULO DE PROPRIEDADE  | 
Data de Encerramento 17/01/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/11/2018 17:40 SGP21 A pedido
19/03/2018 15:00 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2018 14:49 ADM
19/03/2018 10:50 PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
12/03/2018 14:36 SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
09/03/2018 17:25 SGP23
08/02/2018 16:05 SGP21 A pedido com as duas audiências Públicas Realizadas
07/02/2018 20:57 ADM juntar notas taquigraficas de 11 e 18 dezembro
11/01/2018 19:01 SGP12
19/12/2017 19:01 SGP21 A pedido
18/12/2017 18:28 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
18/12/2017 12:24 ADM
15/12/2017 17:54 SGP21 A pedido
13/12/2017 15:55 CCJ/Secretaria/Deliberado
12/12/2017 18:43 CCJ/Secretaria/Relatado
12/12/2017 12:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
12/12/2017 12:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
12/12/2017 12:17 CCJ A pedido.
11/12/2017 11:54 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
11/12/2017 10:01 ADM Realizar audiência pública
11/12/2017 10:00 SGP12
07/12/2017 21:32 SGP21 Para reunião conjunta
09/11/2017 18:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
31/10/2017 13:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2017 13:40 CCJ
26/10/2017 17:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 24/10/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2017
Prazo regimental 15/11/2017
Relator Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) , designado em: 01/11/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1990 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Parecer Número 1952 /2017 , apresentado em: 13/12/2017
Autor Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/12/2017 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PRB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2017
Audiências públicas ADM  - 11/12/2017  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RPS 76/2017
Ementa REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO , A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE 10 PARA 5 DIAS DOS PROJETOS DE LEI ELENCADOS.
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Recebimento (protocolo) 12/12/2017
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Requerimentos:
RDS 1534/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 622/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE.
Veto
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Requerimentos:
RDS 1557/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PL 622/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/12/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2053 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 2016 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PRB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. ISAC FELIX (PR)
Ver. ANDRÉ SANTOS (PRB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1565/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 622/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/12/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
RDS 1570/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PL N° 622/2017.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/12/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal.
Audiências públicas ADM  - 18/12/2017  - OBS: Audiência realizada
Ofícios:
OF-SGP23 2066/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Matérias Referidas PL 622/2017 (12/09/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 50/2018 (18/01/2018) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
DOCRECs (há veto)
DOCREC 50/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 622/17, VERIFICO RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR O PROJETO DE LEI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/01/2018
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 09/2018
Matérias Referidas PL 622/2017 (12/09/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (18/01/2018) ao processo PL 622/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 2066/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Resposta:
DOCRECs (há veto)
DOCREC 50/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 622/17, VERIFICO RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR O PROJETO DE LEI
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/01/2018
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 09/2018
Matérias Referidas PL 622/2017 (12/09/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 2066/2017 (20/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (18/01/2018) ao processo PL 622/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 2066/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2017
Resposta:
Comissões Designadas em: 07/02/2018
Motivo encaminhamento: Veto - DOCREC 50/2018.

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 19/03/2018
Prazo regimental 03/04/2018
Relator
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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