PROJETO DE LEI

PL 336/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.278 DE 2002, COM INSERÇÃO DE ARTIGO QUE DETERMINA PRAZO PARA OBSERVAÇÃO DO TERMO DE CONTATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATO SUCESSIVO.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2017
Autuado em 23/05/2017 - Processo 01-336/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 203/2018 (02/03/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 597/2019 (12/09/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2017 (18/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 150/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 417/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Anexos
Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 24/05/2017, página 66, coluna 1
Palavras-Chave: ABERTURA  |  ALTERACAO  |  AUTORIZACAO  |  CONCESSAO DE USO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  EDITAL  |  LEI 13.278/2002  |  LICITACAO  |  PERMISSAO DE USO  |  PRAZO  |  PUBLICACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  TERMO DE CONTRATO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/10/2019 12:21 FIN/Relator/Análise do Estudo PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/10/2019 12:21 FIN/Relator/Análise do Estudo PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
11/10/2019 12:20 FIN/Relator/Análise do Estudo
16/09/2019 16:38 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/09/2019 16:38 FIN/Consultoria/Para análise
01/08/2019 18:25 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
22/04/2019 15:36 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
15/04/2019 14:43 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
04/04/2019 17:47 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/02/2019 14:03 FIN/Relator/Análise do Estudo
22/02/2019 13:05 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
21/02/2019 13:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/06/2018 16:57 FIN/Relator/Análise do Estudo
08/06/2018 18:30 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
24/05/2018 18:26 FIN Com parecer publicado
24/05/2018 16:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2018 14:57 ADM/Secretaria/Deliberado
21/05/2018 15:17 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/04/2018 16:49 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
13/03/2018 12:47 ADM/Relator/Análise do Estudo
12/03/2018 12:00 ADM/Consultoria/Para análise
02/03/2018 15:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2017 09:18 ADM/Relator/Análise do Estudo
25/10/2017 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
25/10/2017 16:31 ADM/Consultoria/Para análise
24/10/2017 16:16 ADM Com parecer publicado
18/10/2017 15:35 CCJ/Secretaria/Deliberado
09/10/2017 16:20 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/10/2017 16:20 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/08/2017 18:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/06/2017 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/06/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 16:37 CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/05/2017
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2017
Prazo regimental 17/06/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) , designado em: 06/06/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1502 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Parecer Número 1481 /2017 , apresentado em: 18/10/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2017 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/10/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/10/2017
Prazo regimental 08/11/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) , designado em: 24/10/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 731 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer Número 703 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/05/2018 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2018
DOCRECs
DOCREC 203/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 336/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 077/2018-C
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Anexos Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 336/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 24/05/2018
Prazo regimental 08/06/2018
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) , designado em: 21/02/2019
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 150/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 597/2019 (12/09/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 597/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/09/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFATL 361/2019-C
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 150/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 417/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Anexos Anexado em (12/09/2019) ao processo PL 336/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 150/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 417/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 417/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 597/2019 (12/09/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
DOCRECs
DOCREC 597/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/09/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFATL 361/2019-C
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 150/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 417/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Anexos Anexado em (12/09/2019) ao processo PL 336/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 150/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 417/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 597/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/09/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFATL 361/2019-C
Matérias Referidas PL 336/2017 (23/05/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 150/2019 (15/04/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 417/2019 (01/08/2019) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Anexos Anexado em (12/09/2019) ao processo PL 336/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 150/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 417/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 01/08/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail