PROJETO DE LEI

PL 238/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2017
Autuado em 12/04/2017 - Processo 01-238/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 815/2018 (23/10/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 294/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 505/2018 (19/09/2018) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 689/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 18/04/2017, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 19/05/2017, página 71, coluna 3
Palavras-Chave: AVISO  |  DADOS  |  DESPESA  |  DIMENSAO  |  DIVULGACAO  |  EVENTOS  |  INFORMACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PATROCINADOR  |  PATROCINIO  |  PLACA  |  PMSP  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VALOR  |  VERBA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/08/2019 13:58 FIN/Relator/Assinar Parecer
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/08/2019 13:58 FIN/Relator/Assinar Parecer
22/08/2019 18:37 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
22/07/2019 13:10 FIN/Relator/Análise do Estudo
19/06/2019 16:58 FIN/Consultoria/Para análise
13/06/2019 13:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 13:00 FIN Com parecer publicado
12/06/2019 14:28 ECON/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
05/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
03/06/2019 17:43 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
23/05/2019 15:19 ECON/Relator/Assinar Parecer Prazo de vista vencido na Comissão.
23/05/2019 15:19 ECON/Relator/Assinar Parecer
22/05/2019 14:24 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
07/05/2019 13:18 ECON/Relator/Análise do Estudo
25/04/2019 18:08 ECON/Consultoria/Para análise
09/04/2019 18:28 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2019 17:18 ECON Com parecer publicado
04/04/2019 18:09 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
13/03/2019 15:59 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/03/2019 14:40 ADM/Relator/Assinar Parecer
08/03/2019 14:24 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
23/01/2019 14:30 ADM/Secretaria/
17/12/2018 16:03 ADM/Relator/Análise do Estudo
07/12/2018 19:10 ADM/Consultoria/Para análise
28/11/2018 18:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2018 18:09 ADM Com parecer publicado
21/11/2018 16:42 URB/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
21/11/2018 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
08/11/2018 16:25 URB/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido
08/11/2018 16:24 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
31/10/2018 16:27 URB/Relator/Assinar Parecer
29/10/2018 15:44 URB/Consultoria/Elaborar parecer
26/10/2018 13:34 URB/Relator/Para Relatar
24/10/2018 16:56 URB/Consultoria/Para análise
02/10/2018 17:24 URB/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
25/06/2018 10:09 URB/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2018 12:20 URB/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2018 12:20 URB
26/04/2018 10:33 SGP21 Para reunião conjunta
10/04/2018 18:40 URB/Secretaria/
09/03/2018 14:20 URB/Secretaria/Relatado
09/03/2018 14:18 URB/Secretaria/Relatado
09/03/2018 14:17 URB/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
06/03/2018 15:39 URB/Relator/Para Relatar
01/03/2018 17:58 URB/Consultoria/Para análise
28/02/2018 17:46 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2017 16:39 URB/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2017 18:16 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/10/2017 14:14 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/09/2017 15:39 URB/Relator/Assinar Pedido de Informação
26/09/2017 20:04 URB/Consultoria/Para análise
09/08/2017 19:05 URB/Relator/Para Relatar
01/08/2017 13:00 URB//
10/07/2017 17:32 URB/Consultoria/Para análise
10/07/2017 17:32 URB//
13/06/2017 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:33 URB Com parecer publicado
09/06/2017 18:47 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
07/06/2017 15:36 CCJ/Secretaria/Deliberado
30/05/2017 18:32 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
30/05/2017 18:32 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
15/05/2017 18:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/05/2017 12:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2017 12:49 CCJ
19/04/2017 16:36 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2017 15:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/04/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2017
Prazo regimental 20/05/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 05/05/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 781 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Parecer Número 775 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2017 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/06/2017
Prazo regimental 28/06/2017
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) , designado em: 01/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1863 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer Número 1810 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/11/2018 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2018
Ofícios:
OF-SGP12 689/2017
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2017
Matérias Referidas PL 238/2017 (12/04/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 815/2018 (23/10/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 815/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 458/18-C
Matérias Referidas PL 238/2017 (12/04/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 689/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 238/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 689/2017
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 294/2018
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2018
Resumo Reitera ofício SGP12 689/2017
Matérias Referidas PL 238/2017 (12/04/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 505/2018
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2018
Resumo Reitera Ofício SGP-12 nº 689/17 e 294/18
Matérias Referidas PL 238/2017 (12/04/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 815/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 458/18-C
Matérias Referidas PL 238/2017 (12/04/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 689/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 238/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 689/2017
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/10/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/11/2018
Prazo regimental 13/12/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 07/12/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 563 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 343 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação Em 06/04/2019 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2019
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 09/04/2019
Prazo regimental 24/04/2019
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 23/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1179 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 929 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 13/06/2019 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. ISAC FELIX (PL) , designado em: 18/06/2019
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail