PROJETO DE LEI

PL 218/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA ISENTAR AS PENALIDADES NA LEI CIDADE LIMPA IMPOSTAS AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E LUGARES DE CULTO).
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2017
Autuado em 06/04/2017 - Processo 01-218/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 11/04/2017, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 12/04/2017, página 63, coluna 4
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANUNCIO  |  CADAN  |  CANCELAMENTO  |  CARTAZ  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO CULTURAL  |  LEI 14.223/2006  |  LICENCA DE ANUNCIO  |  LICENCIAMENTO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PUBLICIDADE  |  REMOCAO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  TEMPLO  | 
Data de Encerramento 08/08/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/08/2019 11:19 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/08/2019 11:19 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 19:00 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
29/05/2019 20:03 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/05/2019 18:44 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
14/05/2019 17:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
07/05/2019 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/04/2019 13:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/04/2019 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2019 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/02/2019 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 15:02 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 15:02 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator SEM PARECER
07/08/2018 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/08/2018 14:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2018 13:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2018 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2018 13:59 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
21/02/2018 18:26 CCJ//
21/09/2017 17:34 CCJ/Secretaria/Adiado
20/09/2017 16:34 CCJ/Secretaria/Adiado
13/09/2017 15:44 CCJ/Secretaria/Adiado
11/09/2017 16:34 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2017 16:34 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
17/08/2017 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/05/2017 13:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
27/04/2017 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2017 17:54 CCJ
12/04/2017 16:46 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/04/2017 15:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 11/04/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2017
Prazo regimental 11/05/2017
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 14/05/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1052 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 861 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 31/05/2019 , página 127, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2019
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