PROJETO DE LEI

PL 207/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA LIVRE", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2017
Autuado em 04/04/2017 - Processo 01-207/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 04/04/2017, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 05/04/2017, página 65, coluna 2
Palavras-Chave: AUTONOMIA  |  AVALIACAO  |  CENSURA  |  CIDADANIA  |  COMBATE  |  CONCURSO PUBLICO  |  DEBATE  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  DIREITO A EDUCACAO  |  DIREITO A INFORMACAO  |  DIREITO A LIBERDADE  |  DIREITO AO RESPEITO  |  DIREITOS HUMANOS  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO RELIGIOSA  |  EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTUDANTE  |  GENERO ( SEXO )  |  GRUPO ETNICO  |  LAICIDADE  |  LIBERDADE DE EXPRESSAO  |  LIBERDADE RELIGIOSA  |  LIVRO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  PROFESSOR  |  PROGRAMA ESCOLA LIVRE  |  PROIBICAO  |  PROVA  |  QUALIDADE  |  RELIGIAO  |  REPRESSAO  |  RESPEITO  |  VALORIZACAO  |  VIOLENCIA  | 
Data de Encerramento 10/05/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
10/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/05/2019 17:06 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/05/2019 17:06 ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
09/04/2019 18:49 SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
03/04/2019 19:04 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
03/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
27/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
21/12/2018 14:11 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª RO EM 23/05/18 (REIS). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 11ª RO EM 20/06/18 (JOÃO JORGE). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (REIS). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 26ª RO EM 19/12/18 (REIS).
21/12/2018 14:11 CCJ/Secretaria/Adiado
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
31/10/2018 16:55 CCJ/Secretaria/Adiado
31/10/2018 16:30 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 8ª RO EM 23/05/18 (REIS). ADIADO POR 10 REUNIÕES NA 11ª RO EM 20/06/18 (JOÃO JORGE). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 21ª RO EM 31/10/18 (REIS).
31/10/2018 16:30 CCJ/Secretaria/Adiado
20/06/2018 16:41 CCJ/Secretaria/Adiado
20/06/2018 16:34 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS). ADIADO POR 10 REUNIÕES EM 20/06/18 (JOÃO JORGE).
20/06/2018 16:34 CCJ/Secretaria/Adiado
23/05/2018 16:08 CCJ/Secretaria/Adiado
23/05/2018 15:40 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/05/18 (REIS).
23/05/2018 15:40 CCJ/Secretaria/Adiado
15/05/2018 19:31 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/05/2018 19:31 CCJ/Secretaria/Relatado INCONSTITUCIONALIDADE
22/02/2018 19:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/12/2017 11:29 CCJ/Secretaria/
15/12/2017 11:29 CCJ/Secretaria/
15/12/2017 11:16 CCJ/Secretaria/
15/12/2017 11:16 CCJ/Secretaria/
11/12/2017 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
31/07/2017 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2017 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
19/04/2017 18:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2017 18:27 CCJ
05/04/2017 16:35 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/04/2017 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 04/04/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/2017
Prazo regimental 04/05/2017
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 12/12/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 518 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 301 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/04/2019 , página 79, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PRB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/2019
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