PROJETO DE LEI

PL 123/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2017
Autuado em 02/03/2017 - Processo 01-123/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 629/2017 (14/09/2017) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 785/2017 (09/11/2017) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos SUB 1/2017 (05/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 469/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 451/2017 (03/07/2017) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1526/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 09/03/2017, página 62, coluna 1
Palavras-Chave: CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMBATE  |  CURRICULO  |  DENUNCIA  |  DIA INTERNACIONAL DA MULHER  |  DIVULGACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  LEI MARIA DA PENHA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/04/2018 11:50 SGP21 veto
22/11/2017 19:28 SGP12
21/11/2017 11:53 PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
10/11/2017 14:29 SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
26/10/2017 18:03 SGP23
25/10/2017 16:14 SGP21 A pedido
19/09/2017 18:42 SGP12 Juntada de documentos
14/08/2017 18:28 SGP21 A pedido reunião conjunta
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido
02/08/2017 13:03 ADM/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
01/08/2017 14:48 ADM/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
03/07/2017 19:28 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/07/2017 19:27 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
28/06/2017 11:35 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/06/2017 15:44 ADM/Relator/Análise do Estudo
14/06/2017 15:06 ADM/Consultoria/Para análise
09/06/2017 08:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2017 08:00 ADM Com parecer publicado
07/06/2017 12:30 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
05/06/2017 16:25 CCJ/Secretaria/Deliberado
31/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria/Adiado
29/05/2017 14:51 CCJ/Secretaria/Relatado
29/05/2017 14:51 CCJ/Secretaria/Relatado
26/05/2017 17:07 CCJ/Secretaria/Relatado
26/05/2017 17:07 CCJ/Secretaria/Relatado
04/05/2017 13:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
04/05/2017 13:09 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
25/04/2017 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2017 18:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
23/03/2017 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2017 14:37 CCJ
09/03/2017 17:26 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2017 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2017
Prazo regimental 07/04/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 02/05/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 732 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Parecer Número 727 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/06/2017 , página 121, coluna 2
Em 06/06/2017 , página 121, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. RINALDI DIGILIO (PRB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2017
Requerimentos:
RDS 469/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ISA PENNA COMO COAUTORA DO PL 123/2017.
Veto
Autores Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/06/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP12 451/2017
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 03/07/2017
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 629/2017 (14/09/2017) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/08/2017
Plenário
DOCRECs
DOCREC 629/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRA- ÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 123/2017 DE AUTORIA DA VER SÂMIA BOMFIM, ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2017
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF 370/217 // SGP12 N° 451/201
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 451/2017 (03/07/2017) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 123/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 451/2017
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 03/07/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/08/2017
Plenário
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1246 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1229 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor
Conclusão FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/09/2017 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PR)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PPS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PR)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (PRB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. REGINALDO TRIPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2017
DOCRECs (há veto)
DOCREC 629/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRA- ÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 123/2017 DE AUTORIA DA VER SÂMIA BOMFIM, ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/09/2017
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF 370/217 // SGP12 N° 451/201
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 451/2017 (03/07/2017) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 123/2017
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 451/2017
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 03/07/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/08/2017
Plenário
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1526/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 785/2017 (09/11/2017) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
DOCRECs (há veto)
DOCREC 785/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 123/17 DE AUTORIA DAS VEREADORAS SÂMIA BOMFIM E ISA PENNA, VEJO-ME NA CONTIGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O TEXTO APROVADO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2017
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OF ATL 126/17
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1526/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 123/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1526/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
Resposta:
DOCRECs (há veto)
DOCREC 785/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 123/17 DE AUTORIA DAS VEREADORAS SÂMIA BOMFIM E ISA PENNA, VEJO-ME NA CONTIGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O TEXTO APROVADO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2017
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OF ATL 126/17
Matérias Referidas PL 123/2017 (02/03/2017)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1526/2017 (05/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (09/11/2017) ao processo PL 123/2017
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1526/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 05/10/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/2017
Resposta:
Comissões Designadas em: 14/11/2017
Motivo encaminhamento: Veto - DOCREC 785/2017.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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