PROJETO DE LEI

PL 121/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2017
Autuado em 02/03/2017 - Processo 01-121/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 471/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 09/03/2017, página 61, coluna 4
Palavras-Chave: ASSEDIO SEXUAL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMBATE  |  CONSCIENTIZACAO  |  DEFESA  |  DESTINACAO  |  DISCRIMINACAO  |  GASTOS PUBLICITARIOS  |  IGUALDADE  |  LIMITACAO  |  MACHISMO  |  MULHER  |  ORCAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  RECURSOS ORCAMENTARIOS  |  VERBA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  | 
Data de Encerramento 07/12/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/12/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/12/2017 15:37 ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
01/11/2017 10:50 SGP2 Parecer Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade - Digitalizados
25/10/2017 18:11 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/10/2017 15:51 CCJ/Secretaria/Adiado
04/10/2017 16:15 CCJ/Secretaria/Adiado
27/09/2017 17:12 CCJ/Secretaria/Adiado
20/09/2017 16:40 CCJ/Secretaria/Adiado
13/09/2017 16:05 CCJ/Secretaria/Adiado
30/08/2017 15:31 CCJ/Secretaria/Adiado
16/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria/Adiado
09/08/2017 16:30 CCJ/Secretaria/Adiado
02/08/2017 18:00 CCJ/Secretaria/Adiado
21/06/2017 18:18 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2017 17:22 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2017 17:22 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2017 16:28 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2017 16:25 CCJ/Secretaria/Deliberado
31/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria/Adiado
24/05/2017 16:08 CCJ/Secretaria/Adiado
16/05/2017 17:48 CCJ/Secretaria/Relatado
16/05/2017 17:48 CCJ/Secretaria/Relatado
31/03/2017 18:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação
23/03/2017 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2017 14:37 CCJ
09/03/2017 17:26 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2017 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2017
Prazo regimental 07/04/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 29/03/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1565 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1538 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/10/2017 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PPS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Requerimentos:
RDS 471/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ISA PENNA COMO COAUTORA DO PL 121/2017.
Veto
Autores Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Tramitações:
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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