PROJETO DE LEI

PL 84/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2016
Autuado em 08/03/2016 - Processo 01-84/2016
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2016 PL 84/2016   PL 2016 ALTERA LEI TRANSP ESCOLAR - AUTORIZA PUBLICIDADE NO VEÍCULO.pdf Principal 1 Ver. ABOU ANNI (PV)
09/03/2016 DSP 12/2016 PL 84/2016 PL 84-RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO EM 08-03.pdf Anexo 1 DENISE MARIE TANAKA
10/03/2016 DSP 15/2016 PL 84/2016 pl0084-16 - C - INIC - DATA da LEITURA E DESIGNAÇÃO DAS COMISSÕES-PRESIDENTE.pdf Anexo 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
16/03/2016 DSP 20/2016 PL 84/2016 pl0084-16 - C - INIC - ALTERA LEI de TRANSPORTE ESCOLAR - CCJ.pdf Anexo 1 CHRISTIANA SAMARA CHEBIB
01/06/2017 PAR 1041/2016 RELCOM 1071/2016 PARECER 1041-16 - LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO.pdf Anexo 1 ANDRE MARCON
06/06/2017 DSP 32/2017 PL 84/2016 PUBLICAÇÃO PARECER JUST - DESIGNAÇÃO DE RELATOR ADM - ARQUIVAMENTO ART 275.pdf Anexo 1 ANDRE MARCON
06/06/2017 RDS 151/2017 PL 84/2016 RDS 151-2017 - Desarquivamento.pdf Anexo 1 ANDRE MARCON
07/06/2017 DSP 33/2017 PL 84/2016 Retorno à tramitação - Encaminhamento a ADM.pdf Anexo 1 ANDRE MARCON
18/09/2017 DSP 40/2017 PL 84/2016 DESPACHO.ADMINISTRACAO PUBLICA - RECEBIMENTO - 18/09/2017 - PROJETO DE LEI - 84 - 2016 - 14:28.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/09/2017 DSP 42/2017 PL 84/2016 DESPACHO.TONINHO PAIVA - DESIGNAÇÃO - 18/09/2017 - PROJETO DE LEI - 84 - 2016 - ALFREDINHO - ADMINISTRACAO PUBLICA.pdf Anexo 1 Ver. TONINHO PAIVA (PL)
27/11/2017 AUD 2/2017 PL 84/2016 AudienciaPublica-Adm-2017-10-04.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/12/2017 AUD 3/2017 PL 84/2016 Audiencia Publica-Adm-2017-10-25.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/04/2019 DSP 23/2019 PL 84/2016 Redesignação de relator - ADM.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS
03/04/2019 PAR 202/2019 RELCOM 206/2019 Parecer - ADM.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS
03/04/2019 DSP 24/2019 PL 84/2016 ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 03/04/2019.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS
03/04/2019 DSP 25/2019 PL 84/2016 RECEBIMENTO - SGP - 03/04/2019.pdf Anexo 1 HUGO ZANONI HARBS
18/09/2019 DSP 58/2019 PL 84/2016 DESIGNAÇÃO - Ver. ADILSON AMADEU (PTB) - 18/09/2019.pdf Anexo 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
31/10/2019 RDS 1201/2019 PL 84/2016 RDS 1201-2019 -Coautoria.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/07/2020 ESTUDO 22/2020 PL 84/2016 PL 84-16-pre-parecer - COMISSÃO DE TRANSITO - FM.pdf Principal 1 JOSE GUIMAR COCCO JUNIOR
22/07/2020 AUD 4/2020 PL 84/2016 AudienciaPublica-Econ-2020-03-14.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
24/08/2020 DSP 5397/2020 PL 84/2016 recebimento PL 84-16.pdf Anexo 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (15/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1201/2019 (30/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 08/03/2016, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 09/03/2016, página 81, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANUNCIO  |  AUTORIZACAO  |  CONTRAPARTIDA  |  ESPACO PUBLICITARIO  |  INSTALACAO  |  LEI 10.154/1986  |  PARA BRISA  |  PUBLICIDADE  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  REMUNERACAO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  VEICULOS  |  VIDRO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/07/2020 19:26 ECON/Relator/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/07/2020 19:26 ECON/Relator/Análise do Estudo
18/03/2020 14:27 ECON/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
18/09/2019 17:12 ECON/SGP.53/Aguardando Manifestação
03/04/2019 17:13 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2019 17:13 ECON
22/03/2019 12:47 ADM/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
01/03/2019 17:21 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
01/03/2019 17:21 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/02/2019 14:26 ADM/Relator/Assinar Parecer
21/02/2019 17:10 ADM/Relator/Assinar Parecer
14/12/2018 15:32 ADM/Relator/Análise do Estudo
07/12/2018 19:10 ADM/Consultoria/Para análise
13/11/2018 16:56 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2018 11:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2018 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2017 12:30 ADM/Relator/Assinar Parecer
14/12/2017 11:11 ADM//
28/11/2017 13:49 ADM/Relator/Análise do Estudo
16/11/2017 13:20 ADM/Consultoria/Para análise
25/10/2017 14:20 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
04/10/2017 15:08 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2017 17:48 ADM/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/09/2017 16:16 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/09/2017 14:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2017 14:28 ADM
12/06/2017 14:06 SGP12 PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL
17/02/2017 17:51 SGP22 Volta à tramitação
31/01/2017 19:00 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:09 ADM/Secretaria/
28/06/2016 16:57 ADM/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
22/06/2016 16:40 ADM/Consultoria/Para análise
22/06/2016 12:06 ADM Com parecer publicado
17/06/2016 15:41 CCJ/Secretaria/
15/06/2016 15:38 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/05/2016 18:36 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 16/3/16); ADIADO POR 3 RO´s EM 18/5/16.
18/05/2016 18:36 CCJ/Secretaria/Adiado
18/05/2016 15:11 CCJ/Secretaria/Adiado
16/05/2016 13:11 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 16/3/16)
16/05/2016 13:11 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
24/03/2016 18:28 CCJ/Secretaria/
16/03/2016 18:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2016 17:56 CCJ
10/03/2016 18:00 PROC-CMSP Comissões designadas Para prosseguimento
10/03/2016 16:24 PRESID
09/03/2016 16:22 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2016 16:06 SGP22
09/03/2016 15:36 SGP42
09/03/2016 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2016
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 21/03/2016
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 1071 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Parecer Número 1041 /2016 , apresentado em: 15/06/2016
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/06/2016 , página 123, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/06/2016
Prazo regimental 07/07/2016
Relator
Audiência Pública SIM
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 151/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 07/06/2017
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 18/09/2017
Prazo regimental 03/10/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) , designado em: 18/09/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 206 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 202 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/03/2019 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2019
Audiências públicas ADM  - 04/10/2017  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas ADM  - 25/10/2017  - OBS: Audiência realizada
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/04/2019
Prazo regimental 18/04/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 18/09/2019
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1201/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ANOTADA MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/10/2019
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas ECON  - 14/03/2020  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail