PROJETO DE LEI

PL 605/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 16.125, DE 11 DE MARÇO DE 2015, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR E GARANTIR O DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/12/2016
Autuado em 15/12/2016 - Processo 01-605/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 278/2019 (29/05/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2017 (10/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 859/2019 (27/08/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 216/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 15/02/2017, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC 16/02/2017, página 60, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AMPLIACAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  DIA UTIL  |  HORARIO  |  HORARIO DE PICO  |  LEI 16.125/2015  |  ONIBUS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/09/2019 14:09 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/09/2019 14:09 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/09/2019 14:09 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/09/2019 14:12 FIN/Relator/Assinar Parecer
05/09/2019 18:53 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
18/06/2019 14:26 FIN/Relator/Análise do Estudo
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
31/05/2019 16:07 FIN/Consultoria/Para análise
14/05/2019 16:08 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2019 18:01 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
02/05/2019 18:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/05/2019 15:59 FIN/Relator/Análise do Estudo
12/04/2019 18:47 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 14:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 14:30 FIN Com parecer publicado
10/04/2019 15:08 ECON/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
10/04/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
03/04/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
12/03/2019 12:51 ECON/Secretaria/Adiado
08/03/2019 15:16 ECON/Relator/Assinar Parecer
08/03/2019 10:20 ECON/Consultoria/Elaborar parecer Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 reuniões na 17ª RO (Ver. George Hato).
08/03/2019 10:20 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
13/11/2018 16:52 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/11/2018 10:14 ECON/Relator/Assinar Parecer Prazo de vista vencido na Comissão.
12/11/2018 10:14 ECON/Relator/Assinar Parecer
07/11/2018 09:37 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
28/09/2018 12:58 ECON/Relator/Análise do Estudo
19/09/2018 17:31 ECON/Consultoria/Para análise
17/09/2018 16:21 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2018 15:56 ECON Com parecer publicado
30/08/2018 12:38 URB/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
29/08/2018 17:21 URB/Secretaria/Deliberado
22/08/2018 17:10 URB/Secretaria/Adiado
20/06/2018 16:14 URB//
20/06/2018 16:14 URB// FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/06/2018 18:44 URB/Relator/Assinar Parecer
11/06/2018 17:13 URB/Consultoria/Elaborar parecer
26/03/2018 11:49 URB/Relator/Análise do Estudo
13/03/2018 15:31 URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:45 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2018 17:05 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2017 18:28 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2017 18:27 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2017 15:21 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2017 16:58 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/08/2017 15:50 URB/Consultoria/Para análise
15/08/2017 18:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2017 12:36 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/06/2017 19:17 URB/Consultoria/Para análise
25/05/2017 18:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2017 18:33 URB Com parecer publicado
16/05/2017 18:41 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
10/05/2017 17:08 CCJ/Secretaria/Deliberado
04/05/2017 18:17 CCJ/Secretaria/Adiado
03/05/2017 19:36 CCJ/Secretaria/Adiado
03/05/2017 19:30 CCJ/Secretaria/Adiado
27/04/2017 16:21 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
27/04/2017 16:21 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2017 18:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/03/2017 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 17:52 CCJ
24/02/2017 15:55 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/02/2017 18:01 SGP22 Volta à tramitação
31/01/2017 17:05 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/01/2017 11:24 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos:
RDS 43/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONFORME PROPOSIÇÕES REFERENCIADAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 15/02/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/2017
Prazo regimental 22/03/2017
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) , designado em: 14/03/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 476 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Parecer Número 474 /2017 , apresentado em: 10/05/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/05/2017 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. ZÉ TURIN (PHS)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/05/2017
Prazo regimental 09/06/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) , designado em: 07/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1388 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1347 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2018 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2018
Audiências públicas URB  - 08/11/2017  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas URB  - 08/03/2018  - OBS: Audiência realizada
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/09/2018
Prazo regimental 02/10/2018
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) , designado em: 18/09/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 574 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 356 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 11/04/2019
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2051 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 216/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Matérias Referidas PL 605/2016 (15/12/2016)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 278/2019 (29/05/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 278/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 152/19-C
Matérias Referidas PL 605/2016 (15/12/2016)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 216/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 605/2016
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 216/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 278/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 152/19-C
Matérias Referidas PL 605/2016 (15/12/2016)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 216/2019 (08/05/2019) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 605/2016
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 216/2019
Comissão FIN - FINANCAS E ORCAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos:
RDS 859/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 605/2016, DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES.
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 27/08/2019
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail