PROJETO DE LEI

PL 485/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O PROGRAMA PONTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMÉRCIO JUSTO, COOPERATIVISMO SOCIAL E CULTURAL NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto Veto Total
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2016
Autuado em 13/09/2016 - Processo 01-485/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 130/2018 (08/02/2018) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 887/2017 (30/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1988/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 19/10/2016, página 102, coluna 1
Palavras-Chave: APOIO  |  CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL  |  COOPERATIVA  |  COOPERATIVA SOCIAL  |  DEFICIENTE MENTAL  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  |  DOENCA MENTAL  |  ECONOMIA SOLIDARIA  |  EMPREGO  |  INCENTIVO  |  PACIENTE  |  PROGRAMA PONTO DE ECONOMIA SOLIDARIA COMERCIO JUSTO COOPERATIVISMO SOCIAL E CULTURA  |  SAUDE MENTAL  |  TRABALHADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/10/2018 12:14 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalização
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/10/2018 12:14 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalização
05/03/2018 16:54 SGP12
21/02/2018 11:04 PROC-CMSP
08/02/2018 13:55 SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
31/01/2018 18:04 SGP21 Com pareceres publicados
31/01/2018 18:02 SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/12/2017 16:00 SGP12
08/12/2017 16:12 SGP21 A pedido
07/12/2017 13:39 SAUDE/Secretaria/Relatado
02/10/2017 15:41 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
21/09/2017 18:19 SAUDE/Secretaria/Relatado
21/09/2017 18:19 SAUDE/Consultoria/Para análise
20/09/2017 17:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2017 17:14 SAUDE Com parecer publicado Digitalizado
13/09/2017 14:21 URB/Secretaria/Deliberado
31/08/2017 17:20 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2017 15:36 URB/Relator/Assinar Parecer FAVORÁVEL
23/08/2017 18:41 URB/Consultoria/Elaborar parecer
21/08/2017 17:53 URB/Relator/Para Relatar
16/08/2017 15:52 URB/Consultoria/Para análise
31/07/2017 19:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/07/2017 18:36 URB Com parecer publicado
03/07/2017 16:50 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
28/06/2017 16:19 CCJ/Secretaria/Deliberado
21/06/2017 18:17 CCJ/Secretaria/Adiado
14/06/2017 15:51 CCJ/Secretaria/Adiado
05/06/2017 18:36 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/06/2017 18:36 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
16/03/2017 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/03/2017 14:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 13:50 CCJ Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 12:37 CCJ/Secretaria/
10/11/2016 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/11/2016 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2016 17:23 CCJ
19/10/2016 18:00 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/10/2016 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/10/2016
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2016
Prazo regimental 18/11/2016
Relator , designado em: 04/11/2016
Audiência Pública NÃO
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 160/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA CARDOSO
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 24/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 15/03/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 871 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Parecer Número 862 /2017 , apresentado em: 28/06/2017
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/07/2017 , página 94, coluna 2
Em 01/07/2017 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2017
Requerimentos:
RDS 887/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER COAUTORIA AO PL 485/2016, QUE ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O PROGRAMA PONTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMÉRCIO JUSTO, COOPERATIVISMO SOCIAL E CULTURA NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 30/06/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 31/07/2017
Prazo regimental 15/08/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 16/08/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1219 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Parecer Número 1203 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/09/2017 , página 84, coluna 4
Em 14/09/2017 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1864 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1830 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2017 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1988/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Matérias Referidas PL 485/2016 (13/09/2016)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 130/2018 (08/02/2018) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
DOCRECs (há veto)
DOCREC 130/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 485/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/02/2018
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 50/2018
Matérias Referidas PL 485/2016 (13/09/2016)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1988/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (08/02/2018) ao processo PL 485/2016
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1988/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 130/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 485/2016.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/02/2018
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 50/2018
Matérias Referidas PL 485/2016 (13/09/2016)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1988/2017 (18/12/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (08/02/2018) ao processo PL 485/2016
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 1988/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo PRAZO DE SANÇÃO: 06/02/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em: 20/02/2018
Motivo encaminhamento: Veto - DOCREC 130/2018.

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail