PROJETO DE LEI

PL 413/2016 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS PARA PROMOVER O CONTROLE DA SAÚDE MENTAL E CORPORAL DOS CIDADÃOS PAULISTANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2016
Autuado em 03/08/2016 - Processo 01-413/2016
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 342/2017 (09/06/2017) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2018 (18/04/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 394/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 254/2017 (27/04/2017) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 10/08/2016, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 16-4
Publicação da Leitura DOC 11/08/2016, página 79, coluna 1
Palavras-Chave: ACADEMIA DE ESPORTES  |  ACESSO  |  ADMINISTRACAO  |  AREA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE FISICA  |  DIMENSAO  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  GALERIA  |  IMOVEL  |  INCENTIVO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LIMITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARTIDO POLITICO  |  PROIBICAO  |  SAUDE ( SANIDADE )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/09/2019 19:10 FIN/Relator/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
27/09/2019 19:10 FIN/Relator/Análise do Estudo
17/09/2019 12:23 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
17/09/2019 11:45 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2019 11:43 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2019 17:53 FIN/Consultoria/Para análise
04/09/2019 12:33 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
22/08/2019 11:29 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2019 11:21 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
05/08/2019 11:46 FIN/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
19/06/2019 16:58 FIN/Consultoria/Para análise
13/06/2019 13:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2019 13:00 FIN Com parecer publicado
12/06/2019 14:27 ECON/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
12/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
05/06/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
04/06/2019 10:51 ECON/Secretaria/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 (Ver. Adilson Amadeu). Adiado por uma reunião em 15/05/2019 (Ver. Adilson Amadeu). Adiado por duas reuniões em 22/05/2019 (Ver. Adilson Amadeu).
22/05/2019 14:12 ECON/Secretaria/Adiado Obs.: Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 -(ver. Adilson Amadeu)- Em 15/05/2019 adiado por uma sessão (ver. Adilson Amadeu)- Em 22/05/2019 adiado por duas sessões (ver. Adilson Amadeu)
22/05/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
15/05/2019 14:29 ECON/Secretaria/Adiado Obs.: Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 -(ver. Adilson Amadeu)- Em 15/05/2019 adiado por uma sessão (ver. Adilson Amadeu).
15/05/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
20/03/2019 16:43 ECON/Secretaria/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 - 2ª RO (ver. Adilson Amadeu).
20/03/2019 16:41 ECON/Secretaria/Adiado ADIADO por 05 reuniões em 20/03/2019 - 2ª RO (ver. Adilson Amadeu).
20/03/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
13/03/2019 12:00 ECON/Secretaria/Adiado
27/02/2019 14:32 ECON/Secretaria/Relatado
25/02/2019 18:26 ECON/Relator/Assinar Parecer
20/02/2019 14:19 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
07/02/2019 17:40 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/12/2018 17:24 ECON/Relator/Assinar Parecer
04/12/2018 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar parecer Prazo de vista vencido na Comissão.
04/12/2018 15:35 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
18/06/2018 18:49 ECON/Relator/Análise do Estudo
07/06/2018 17:15 ECON/Consultoria/Para análise
07/06/2018 17:10 ECON
06/06/2018 17:24 SGP12
06/06/2018 17:00 SGP21 Para reunião conjunta
06/06/2018 14:16 ECON/Consultoria/Para análise
04/06/2018 16:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2018 15:59 ECON Com parecer publicado
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria/Deliberado
29/05/2018 15:33 ADM/Secretaria/Deliberado
23/05/2018 12:39 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/05/2018 12:39 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/05/2018 15:52 ADM/Secretaria/Relatado
02/05/2018 15:51 ADM/Relator/Análise do Estudo
23/04/2018 17:29 ADM/Consultoria/Para análise
23/04/2018 17:25 ADM//
19/04/2018 15:28 ADM Com parecer publicado
18/04/2018 15:53 CCJ/Secretaria/Deliberado
13/04/2018 14:49 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/04/2018 14:49 CCJ/Secretaria/Relatado
13/04/2018 13:27 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
13/04/2018 13:27 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2018 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:11 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
17/08/2017 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 12:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2017 12:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/05/2017 13:45 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
27/04/2017 18:17 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
25/04/2017 14:35 CCJ/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
24/04/2017 15:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/04/2017 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/04/2017 16:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 16:55 CCJ Apreciação pelas comissões
31/03/2017 15:00 SGP22 Volta à tramitação rds394/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:20 CCJ/Secretaria/
18/10/2016 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
31/08/2016 15:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2016 14:26 CCJ
11/08/2016 17:10 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/08/2016 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/08/2016
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2016
Prazo regimental 15/09/2016
Relator , designado em: 10/10/2016
Audiência Pública NÃO
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 394/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES: PL 624/2009, PL 617/2015, PL 644/2015, PL 413/2016, PL 546/2016, PR 6/2016 E PR 8/2016.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/03/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 04/04/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2017
Prazo regimental 19/04/2017
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) , designado em: 02/03/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 406 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 377 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/04/2018 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2018
Ofícios:
OF-SGP12 254/2017
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/04/2017
Matérias Referidas PL 413/2016 (03/08/2016)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 342/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇAO PEDIDO SUBSIDIOS DA CCJLP ENCAMINHA CÓPIA DAS INF ORMAÇÕES PRESTAS PELA SEC.MUN.FAZENDA A RESPEITO PL 413/16 DE AUTORIA VER. RICARDO NUNES QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃ O IPTU PARA IMÓVEIS DESTINADOS ATIVIDADES FÍSICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2017
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL 180/17-C
Matérias Referidas PL 413/2016 (03/08/2016)
Anexos Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 413/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/04/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/04/2018
Prazo regimental 04/05/2018
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 23/04/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 796 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Parecer Número 766 /2018 , apresentado em: 29/05/2018
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/05/2018 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2018
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 04/06/2018
Prazo regimental 19/06/2018
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/06/2018
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1178 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 928 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/06/2019 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2019
Prazo regimental 28/06/2019
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 18/06/2019
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Audiências públicas FIN  - 14/08/2019  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas FIN  - 04/09/2019  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail