PROJETO DE LEI

PL 640/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA OS CONSUMIDORES RETORNEM RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SAÚDE COMO: EMBALAGEM PRIMÁRIA, INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES (AGULHAS, SERINGAS E AMPOLAS DE VIDRO), EVENTUAIS SOBRAS DE MEDICAMENTOS E MEDICAMENTOS VENCIDOS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2015
Autuado em 16/11/2015 - Processo 01-640/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 862/2016 (21/11/2016) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos SUB 1/2016 (02/03/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2357/2016 (19/10/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/11/2015, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 19/11/2015, página 113, coluna 1
Palavras-Chave: ACONDICIONAMENTO  |  AMLURB  |  CAIXA  |  COLETA  |  CONSUMIDOR  |  DESTINACAO  |  EMBALAGEM  |  FARMACIA  |  FISCALIZACAO  |  FIXACAO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO HOSPITALAR  |  LIXO TOXICO  |  LOGISTICA REVERSA  |  MEDICAMENTO VENCIDO  |  MEDICAMENTOS  |  MULTA  |  RECOLHIMENTO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  SACO  |  SERINGA  |  VENCIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/02/2017 20:14 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/02/2017 20:14 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
21/12/2016 17:08 SGP12
24/11/2016 11:43 PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
21/11/2016 18:00 SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
25/10/2016 10:10 SGP23
19/10/2016 16:09 SGP21 Com pareceres publicados
19/10/2016 11:00 SAUDE Realizar audiência pública
18/10/2016 18:16 SGP12
18/10/2016 16:21 SGP21 com parecer conjunto publicado
15/08/2016 15:35 SGP12
10/08/2016 17:43 URB/Consultoria/Para análise
10/08/2016 17:41 URB/Consultoria/Para análise
10/08/2016 17:36 URB
10/08/2016 14:42 URB//
02/08/2016 15:48 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
02/08/2016 15:47 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
14/07/2016 15:49 URB/Secretaria/
28/06/2016 12:20 SAUDE/SGP.21/A Pedido
28/06/2016 12:19 SAUDE/SGP.21/A Pedido
15/06/2016 20:10 SGP12
15/06/2016 16:04 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
13/06/2016 14:55 SGP21 Para reunião conjunta
07/06/2016 12:28 URB/SGP.21/A Pedido
29/03/2016 19:14 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
18/03/2016 13:09 URB/Consultoria/Para análise
10/03/2016 18:19 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2016 18:00 URB Com parecer publicado
09/03/2016 13:18 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
09/03/2016 13:06 CCJ/Secretaria/Aguardando Digitalização
02/03/2016 17:33 CCJ/Secretaria/Deliberado
01/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 10/12/15)
01/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria/Relatado
25/02/2016 17:28 CCJ//
25/02/2016 17:28 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/01/2016 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/12/2015 16:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2015 15:17 CCJ
19/11/2015 16:58 PROC-CMSP
19/11/2015 16:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/11/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2015
Prazo regimental 25/12/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 16/12/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 162 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Parecer Número 159 /2016 , apresentado em: 02/03/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/03/2016 , página 77, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/03/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 07/06/2016
Prazo regimental 22/06/2016
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1005 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Parecer Número 976 /2016 , apresentado em: 07/06/2016
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/06/2016 , página 108, coluna 1
Em 06/10/2016 , página 110, coluna 2
Em 08/10/2016 , página 104, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Audiências públicas SAUDE  - 15/06/2016  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas CCJ  - 28/06/2016  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios:
OF-SGP23 2357/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 19/10/2016
Matérias Referidas PL 640/2015 (16/11/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 862/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL 640/15 DE AUTORIA VER. ANTONIO DO NATO QUE OBJETIVA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE AS FARMÁC IAS MANTEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS CAIXAS COLETORAS DE RESÍDU OS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SAÚDE, SOBRAS MEDICAMENTOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2016
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OF ATL 236/16
Matérias Referidas PL 640/2015 (16/11/2015)
Anexos Anexado em (21/11/2016) ao processo PL 640/2015
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em: 23/11/2016
Motivo encaminhamento: Veto Docrec 862/2016.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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