PROJETO DE LEI

PL 52/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE PNEUS E SOBRE TRILHOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2015
Autuado em 25/02/2015 - Processo 01-52/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 820/2016 (04/11/2016) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2018 (19/12/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 235/2016 (10/05/2016) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 236/2016 (10/05/2016) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 237/2016 (10/05/2016) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 26/02/2015, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 16-3
Publicação da Leitura DOC 27/02/2015, página 75, coluna 3
Palavras-Chave: AR  |  AR CONDICIONADO  |  INSTALACAO  |  MANUTENCAO  |  ONIBUS  |  RENOVACAO  |  TEMPERATURA AMBIENTAL  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TREM  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
19/12/2018 16:31 FIN/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
19/12/2018 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
11/12/2018 19:14 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/12/2018 19:14 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2018 16:08 FIN/Relator/A Pedido PARA TROCAR PARECER.
16/10/2018 16:08 FIN/Relator/A Pedido
04/10/2018 16:15 FIN/Secretaria/Relatado
03/09/2018 18:44 FIN/Secretaria/Relatado
28/08/2018 14:27 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
28/08/2018 14:27 FIN/Secretaria/Relatado CONTRÁRIO
27/08/2018 13:24 FIN/Relator/Assinar Parecer
22/08/2018 12:18 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
22/08/2018 12:17 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
22/08/2018 12:16 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
14/03/2017 15:09 FIN/Relator/Análise do Estudo
08/03/2017 18:11 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
22/02/2017 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 17:50 FIN Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 16:22 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria/
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria/
11/11/2016 11:12 FIN/Relator/Análise do Estudo
30/06/2016 16:42 FIN/Vereador/Consulta
30/06/2016 16:12 FIN/Relator/Análise do Estudo
17/06/2016 15:29 FIN/Consultoria/Para análise
13/06/2016 18:26 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
23/05/2016 15:17 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
26/04/2016 21:20 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/04/2016 16:34 FIN/Relator/Assinar Pedido de Informação
05/04/2016 18:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/03/2016 18:06 FIN/Relator/Assinar Pedido de Informação
13/01/2016 16:25 FIN/Secretaria/
03/11/2015 16:11 FIN/Relator/Análise do Estudo
20/10/2015 20:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2015 20:11 FIN Com parecer publicado
14/10/2015 13:35 ECON/Secretaria/Deliberado
08/10/2015 18:45 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
08/10/2015 18:44 ECON/Secretaria/Relatado
08/10/2015 18:28 ECON/Secretaria/Relatado
08/10/2015 18:28 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
08/10/2015 15:21 ECON/Relator/Assinar Parecer
06/10/2015 14:32 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
01/10/2015 13:18 ECON/Relator/Análise do Estudo
29/09/2015 20:28 ECON/Consultoria/Para análise
23/09/2015 17:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2015 16:11 ECON Com parecer publicado
09/09/2015 17:50 URB/Secretaria/Deliberado
26/08/2015 16:14 URB/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido.
26/08/2015 16:14 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
25/08/2015 18:09 URB/Relator/Assinar Parecer
24/08/2015 13:28 URB/Consultoria/Elaborar parecer
14/08/2015 14:14 URB/Relator/Análise do Estudo
08/07/2015 16:58 URB/Consultoria/Para análise
30/06/2015 13:45 URB Com parecer publicado
24/06/2015 15:44 CCJ/Secretaria/Deliberado
24/06/2015 15:43 CCJ/Secretaria/Deliberado
17/06/2015 19:10 CCJ/Secretaria/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15).
17/06/2015 19:10 CCJ/Secretaria/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria/Adiado
11/06/2015 14:11 CCJ/Secretaria/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 27.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15).
11/06/2015 14:11 CCJ/Secretaria/Relatado
10/06/2015 15:45 CCJ/Secretaria/Adiado
28/05/2015 18:06 CCJ/Secretaria/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15)
28/05/2015 18:06 CCJ/Secretaria/Relatado
28/05/2015 18:05 CCJ/Secretaria/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15)
28/05/2015 18:05 CCJ/Secretaria/Relatado
27/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria/Adiado
18/05/2015 17:30 CCJ/Secretaria/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria/Adiado
29/04/2015 19:06 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 29.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15)
29/04/2015 19:06 CCJ/Secretaria/Adiado
29/04/2015 15:22 CCJ/Secretaria/Adiado
14/04/2015 14:38 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/3/15)
14/04/2015 14:38 CCJ/Secretaria/Relatado
14/04/2015 14:38 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
10/03/2015 16:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/03/2015 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2015 14:55 CCJ
03/03/2015 18:39 SGP22 Registro Inicial
03/03/2015 18:33 PESQUISA
Comissões Designadas em: 26/02/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2015
Prazo regimental 25/03/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 10/03/2015
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1109 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1070 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2015 , página 90, coluna 1
Em 26/06/2015 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/06/2015
Prazo regimental 31/08/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 07/07/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1700 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1565 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/2015 , página 94, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/2015
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/2015
Prazo regimental 08/10/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 29/09/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1921 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer Número 1778 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/10/2015 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/10/2015
Prazo regimental 04/11/2015
Relator , designado em: 21/10/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2016
Ofícios:
OF-SGP12 235/2016
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/05/2016
Matérias Referidas PL 52/2015 (25/02/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 236/2016
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/05/2016
Matérias Referidas PL 52/2015 (25/02/2015)
Destinatário COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
R. BOA VISTA , 162 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 237/2016
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/05/2016
Matérias Referidas PL 52/2015 (25/02/2015)
Destinatário COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
R. BOA VISTA 7 AND, 175 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 820/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇAO PEDIDO SUBSÍDIOS DA COM.FINANÇAS ACERCA DO PL 52/ 15 DO VER. JAIR TATTO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NOS VEICULOS TRANSPOR COLETIVO ENCAMINHA MANIFESTAÇÃO. SEC.MUN.TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/11/2016
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 486/16-C
Matérias Referidas PL 52/2015 (25/02/2015)
Anexos Anexado em (04/11/2016) ao processo PL 52/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos:
RDS 161/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 22/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 22/02/2017
Prazo regimental 09/03/2017
Relator Ver. ISAC FELIX (PL) , designado em: 08/03/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2146 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2081 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. ISAC FELIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/12/2018 , página 135, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/12/2018
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