PROJETO DE LEI

PL 46/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE FAIXAS E SEMÁFORO DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DENTRO DE UM RAIO DE 100M DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS).
Veto Veto Total
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2015
Autuado em 24/02/2015 - Processo 01-46/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 918/2016 (09/12/2016) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos SUB 1/2015 (02/12/2015) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2546/2016 (17/11/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 26/02/2015, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 16-3
Publicação da Leitura DOC 27/02/2015, página 74, coluna 4
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AREA DE SEGURANCA ESCOLAR  |  DISTANCIA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  FAIXA DE PEDESTRE  |  LEI 14.492/2007  |  SEMAFORO  |  SEMAFORO PARA PEDESTRE  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  VIZINHANCA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/02/2017 15:12 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
22/02/2017 15:12 SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
02/01/2017 15:08 SGP12
14/12/2016 12:52 PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
12/12/2016 15:46 SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
24/11/2016 16:03 SGP23
02/08/2016 17:40 SGP21
22/06/2016 16:35 SGP12
22/06/2016 15:05 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2016 15:33 SGP21 A pedido para reunião conjunta
12/04/2016 13:56 ADM/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
12/04/2016 13:31 ADM
11/04/2016 18:27 SGP2
07/04/2016 18:07 SGP21 Com pareceres publicados
06/04/2016 12:54 FIN/Secretaria/Deliberado
29/03/2016 13:05 FIN/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/03/2016 13:05 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
22/03/2016 15:45 FIN/Relator/Assinar Parecer
21/03/2016 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
17/03/2016 12:25 FIN/Relator/Análise do Estudo
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 13:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2016 13:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/03/2016 18:42 FIN Com parecer publicado
24/02/2016 13:28 ECON/Secretaria/Deliberado
23/02/2016 13:46 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
23/02/2016 13:46 ECON/Secretaria/Relatado
22/02/2016 13:43 ECON/Relator/Assinar Parecer
22/02/2016 13:43 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
17/02/2016 14:33 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
17/02/2016 14:33 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/02/2016 14:41 ECON/Relator/Análise do Estudo
15/02/2016 14:40 ECON/Relator/Análise do Estudo
15/02/2016 14:39 ECON/Relator/Análise do Estudo
03/02/2016 17:52 ECON/Consultoria/Para análise
15/12/2015 19:23 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2015 19:19 ECON Com parecer publicado
02/12/2015 14:24 ADM/Secretaria/Deliberado
21/10/2015 16:54 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/10/2015 14:23 ADM/Relator/Assinar Parecer
16/10/2015 14:22 ADM/Relator/Assinar Parecer
08/10/2015 15:31 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
15/09/2015 10:41 ADM/Relator/Análise do Estudo
02/09/2015 16:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2015 17:42 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
18/06/2015 18:25 ADM/Relator/Análise do Estudo
12/06/2015 16:46 ADM/Consultoria/Para análise
10/06/2015 15:09 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
21/05/2015 13:24 ADM/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/05/2015 16:22 ADM/Consultoria/Para análise
19/05/2015 15:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2015 15:38 ADM Com parecer publicado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria/Adiado
06/05/2015 16:25 CCJ/Secretaria/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 10.03.15).
06/05/2015 16:25 CCJ/Secretaria/Relatado
06/05/2015 15:20 CCJ/Secretaria/Adiado
04/05/2015 16:55 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 10.03.15).
04/05/2015 16:55 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
12/03/2015 12:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/03/2015 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2015 18:56 CCJ
03/03/2015 18:39 SGP22 Registro Inicial
03/03/2015 18:33 PESQUISA
Comissões Designadas em: 26/02/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2015
Prazo regimental 25/03/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) , designado em: 12/03/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 781 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Parecer Número 753 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/05/2015 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/2015
Prazo regimental 03/06/2015
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 19/05/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 2460 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Parecer Número 2303 /2015 , apresentado em: 02/12/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2015 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2015
Audiências públicas ADM  - 10/06/2015  - OBS: Audiência realizada
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 02/12/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/12/2015
Prazo regimental 30/12/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 21/12/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 121 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Parecer Número 120 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/03/2016
Prazo regimental 19/03/2016
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) , designado em: 10/03/2016
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 490 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Parecer Número 480 /2016 , apresentado em: 06/04/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 07/04/2016 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Audiências públicas ADM  - 22/06/2016  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios:
OF-SGP23 2546/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/11/2016
Matérias Referidas PL 46/2015 (24/02/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/11/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 918/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO TOTAL AO PL Nº 46/15, DE AUTORIA DO VEREADOR GEORGE HATO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/2016
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 250/16
Matérias Referidas PL 46/2015 (24/02/2015)
Anexos Anexado em (09/12/2016) ao processo PL 46/2015
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em: 13/12/2016
Motivo encaminhamento: Veto Docrec 918/2016.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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