PROJETO DE LEI

PL 400/2015

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16682 - 07/07/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2015
Autuado em 10/08/2015 - Processo 01-400/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 885/2017 (08/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 13/08/2015, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 14/08/2015, página 88, coluna 2
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  CONTRATO DE GESTAO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  LEI 14.132/2006  |  MORADOR DE RUA  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  POPULACAO CARENTE  |  RENOVACAO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE  | 
Data de Encerramento 07/07/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/07/2017 Encerrado-PROMULGADO
10/07/2017 Encerrado-ARQUIVADO
10/07/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/07/2017 14:53 ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/07/2017 14:53 ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
23/06/2017 17:52 SGP23
31/03/2016 14:30 SGP21
02/03/2016 14:11 SAUDE/SGP.21/A Pedido
24/02/2016 15:48 SAUDE/Secretaria/
22/02/2016 18:44 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/01/2016 16:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 15:25 SAUDE Com parecer publicado
16/12/2015 14:51 ADM/Secretaria/Deliberado
10/12/2015 18:05 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
08/12/2015 13:57 ADM/Relator/Assinar Parecer
02/12/2015 16:43 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
30/11/2015 19:29 ADM/Relator/Análise do Estudo
27/11/2015 12:43 ADM/Consultoria/Para análise
24/11/2015 19:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 19:08 ADM Com parecer publicado
18/11/2015 15:12 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/11/2015 15:11 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/11/2015 11:13 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 13.10.15).
16/11/2015 11:13 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
22/10/2015 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/10/2015 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2015 13:03 CCJ
18/08/2015 10:38 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/08/2015 19:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/08/2015
Motivo encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2015
Prazo regimental 06/11/2015
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) , designado em: 22/10/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 2223 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2072 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/11/2015 , página 203, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/11/2015
Prazo regimental 12/12/2015
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 27/11/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 2565 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer Número 2407 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/12/2015 , página 254, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2015
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 338 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 335 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 245, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 885/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2017
Matérias Referidas PL 400/2015 (10/08/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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