PROJETO DE LEI

PL 189/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2014
Autuado em 17/04/2014 - Processo 01-189/2014
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 51/2015 (02/09/2015)
Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 100, coluna 2
Palavras-Chave: ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  COMPORTAMENTO  |  DERROGACAO  |  DESPACHO  |  DISCIPLINA  |  DIVULGACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IMPRENSA  |  INFORMACAO  |  INFRACAO DISCIPLINAR  |  LEI 13.530/2003  |  LIBERDADE DE EXPRESSAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  OFENSA  |  OPINIAO  |  PARECER  |  REGULAMENTO  |  REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 06/05/2014 00:00:00 128SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 17:16 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 17:16 SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2015 18:10 SGP21
26/08/2015 17:22 SGP23
25/08/2015 18:09 SGP21 Com pareceres publicados ABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINÁRIAS.
19/08/2015 14:15 FIN/Secretaria/Deliberado
10/08/2015 13:19 FIN/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/08/2015 13:19 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
22/07/2015 17:17 FIN/Relator/Análise do Estudo
30/06/2015 15:21 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 14:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2015 13:51 FIN Com parecer publicado
22/06/2015 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2015 14:27 ADM/Secretaria/Deliberado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria/Relatado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria/Relatado
02/06/2015 19:59 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
02/06/2015 16:09 ADM/Secretaria/Relatado
02/06/2015 16:09 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
26/05/2015 13:35 ADM/Relator/Assinar Parecer
28/04/2015 17:50 ADM/Relator/Análise do Estudo
24/04/2015 17:10 ADM/Consultoria/Para análise
24/04/2015 17:10 ADM/Autor/A Pedido
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM
08/04/2015 17:29 CCJ/Secretaria/Deliberado
01/04/2015 11:34 CCJ/Secretaria/Relatado
27/03/2015 17:51 CCJ/Relator/Assinar Parecer
22/10/2014 15:19 CCJ/Secretaria/Adiado
16/10/2014 11:59 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
15/10/2014 14:59 CCJ/Secretaria/Adiado
09/10/2014 17:13 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 08.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
08/10/2014 15:40 CCJ/Secretaria/Adiado
24/09/2014 19:01 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
24/09/2014 16:43 CCJ/Secretaria/Adiado
18/09/2014 18:25 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO EM 17.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria/Adiado
17/09/2014 16:13 CCJ/Secretaria/Adiado
11/09/2014 14:29 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03 E 10.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
10/09/2014 16:41 CCJ/Secretaria/Adiado
04/09/2014 18:04 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03.09.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria/Adiado
04/09/2014 14:11 CCJ/Secretaria/Adiado
01/09/2014 15:54 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06 E 27.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.05.14).
28/08/2014 16:32 CCJ/Secretaria/Adiado
07/08/2014 15:42 CCJ/Secretaria/Adiado ADIADO EM 06.08.14 PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 21.05.14).
06/08/2014 15:52 CCJ/Secretaria/Adiado
22/07/2014 18:14 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (21.05.14).
22/07/2014 18:14 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
22/05/2014 15:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/05/2014 12:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2014 18:18 CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 22/05/2014
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 529 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 515 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2015 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2015
Prazo regimental 02/05/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 23/04/2015
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1068 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer Número 1029 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/06/2015 , página 98, coluna 4
Em 18/06/2015 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/06/2015
Prazo regimental 07/07/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) , designado em: 26/06/2015
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1447 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1385 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2015 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2015
Recursos:
REC 51/2015
Ementa Requer, nos termos do artigo 82 do R.I. que o projeto de lei 189/2014 que revoga o inciso XXV do artigo 19 da Lei 15530/2003 de autoria do Vereador Abou Anni, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Apresentado em 02/09/2015
Data de Sessão 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 189/2014 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 151/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail