PROJETO DE LEI

PL 865/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RESIDENCIAL GERADO PELO CONSUMO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS POR LOCATÁRIO OU OCUPANTE DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO EXCLUINDO-SE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, HAJA VISTA, O VALOR MENSAL COBRADO PELA SABESP UTILIZAR O REGIME TARIFÁRIO CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2013
Autuado em 10/12/2013 - Processo 01-865/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 22/2016 (23/03/2016)
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave: ABASTECIMENTO DE AGUA  |  AGUA  |  CADASTRO  |  CONSUMIDOR  |  CONSUMO  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  DEBITOS  |  DOMINIO UTIL  |  ESGOTO  |  EXCLUSAO  |  HIDROMETRO  |  INADIMPLENCIA  |  LOCATARIO  |  OBRIGACAO SOLIDARIA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  SABESP  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 11/12/2013 00:00:00 095SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/03/2016 15:25 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/03/2016 15:25 SGP21
11/03/2016 15:00 SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/03/2016 12:54 FIN/Secretaria/Deliberado
09/03/2016 12:53 FIN/Secretaria/Deliberado
17/02/2016 16:38 FIN/Secretaria/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 3 (três) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Aurélio Nomura
17/02/2016 16:38 FIN/Secretaria/Adiado
17/02/2016 12:32 FIN/Secretaria/Adiado
05/02/2016 18:27 FIN/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido na comissão.
05/02/2016 18:27 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
15/12/2015 17:26 FIN/Relator/Assinar Parecer
10/12/2015 15:34 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
17/11/2015 15:26 FIN/Relator/Análise do Estudo
03/11/2015 15:44 FIN/Consultoria/Para análise
27/10/2015 19:34 FIN Com parecer publicado
21/10/2015 16:07 ECON/Secretaria/Deliberado
19/10/2015 16:54 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. EM 26-08-2015 - ADIADO POR CINCO SESSÕES PELO VEREADOR ADOLFO QUINTAS
19/10/2015 16:54 ECON/Secretaria/Relatado
26/08/2015 15:20 ECON/Secretaria/Adiado
26/08/2015 15:12 ECON/Secretaria/Adiado
11/08/2015 15:39 ECON/Secretaria/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
11/08/2015 15:39 ECON/Secretaria/Relatado
11/08/2015 15:39 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
06/08/2015 18:31 ECON/Relator/Assinar Parecer
06/08/2015 18:31 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
06/08/2015 15:29 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
01/07/2015 16:48 ECON/Relator/Análise do Estudo
24/06/2015 19:32 ECON/Consultoria/Para análise
18/06/2015 18:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2015 17:41 ECON Com parecer publicado
10/06/2015 15:11 ADM/Secretaria/Deliberado
29/05/2015 13:28 ADM/Secretaria/Relatado 27/05/14 Votaram contra o relatório: Vereadores Andrea Matarazzo, Laercio Benko e Mario Covas Neto. Votaram a favor do relatório: Vereadores Alessandro Guedes, Jonas Camisa Nova e Valdecir Cabrabom.
29/05/2015 13:28 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
27/05/2015 18:42 ADM/Secretaria/Pendente de Votação
27/05/2015 16:40 ADM/Secretaria/Deliberado
19/05/2015 16:30 ADM/Secretaria/Relatado
19/05/2015 16:30 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
19/05/2015 16:07 ADM/Secretaria/Relatado
07/04/2015 15:36 ADM/Relator/Assinar Parecer
06/04/2015 14:32 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
27/03/2015 13:53 ADM/Relator/Análise do Estudo
20/03/2015 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:44 ADM/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
03/03/2015 13:08 ADM
11/02/2015 14:37 URB/Secretaria/Deliberado
09/12/2014 18:48 URB/Secretaria/Relatado Com duas Audiências realizadas e prazo de vistas vencido.
09/12/2014 18:48 URB/Secretaria/Relatado
09/12/2014 18:48 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
14/11/2014 18:00 URB/Relator/Assinar Parecer
04/11/2014 17:02 URB/Consultoria/Elaborar parecer
24/09/2014 16:47 URB/Relator/Análise do Estudo
22/09/2014 17:22 URB/Consultoria/Para análise
10/09/2014 11:40 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:37 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2014 14:27 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/08/2014 12:48 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2014 15:56 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 17:35 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 13:51 URB
26/02/2014 18:29 CCJ/Secretaria/Deliberado
20/02/2014 18:52 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/02/2014 18:52 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
06/02/2014 18:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/02/2014 19:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2014 19:07 CCJ
16/12/2013 14:50 PESQUISA
16/12/2013 14:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 11/12/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/02/2014
Prazo regimental 11/03/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/02/2014
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 156 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Parecer Número 153 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2014
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 02/04/2014
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 100 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer Número 100 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/2015 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Audiências públicas URB  - 27/08/2014  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas URB  - 10/09/2014  - OBS: Audiência realizada
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 03/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 19/03/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 1007 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 976 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2015 , página 132, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/2015
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 18/06/2015
Prazo regimental 03/07/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 23/06/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 2047 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Parecer Número 1902 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/10/2015 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/10/2015
Prazo regimental 11/11/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 03/11/2015
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 200 /2016 , apresentado em: 09/03/2016
Parecer Número 197 /2016 , apresentado em: 09/03/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/03/2016 , página 94, coluna 3
Em 11/03/2016 , página 175, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PRB)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2016
Recursos:
REC 22/2016
Ementa REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PL 865/13, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SABESP REALIZAR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO CONTRATO DIRETO COM O CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOSTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR CALVO, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO NO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 23/03/2016
Data de Sessão 23/03/2016, na Sessão Extraordinária 320, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 865/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
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