PROJETO DE LEI

PL 55/2013

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2013
Autuado em 28/02/2013 - Processo 01-55/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 106/2016 (04/02/2016) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 109/2016 (07/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 664/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL

Anexos
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ABSORVENTE HIGIENICO  |  ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL  |  BAIXA RENDA  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  FORNECIMENTO  |  GRATUIDADE  |  MULHER  |  ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSE PUBLICO  |  POSTO DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 30/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 05/03/2013 00:00:00 008so Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 26/03/2013 00:00:00 - 009SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES LIDOS EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/05/2019 11:41 ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/05/2019 11:41 ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 09:44 SGP23
09/03/2016 12:13 SGP21 art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06 SGP12
12/02/2016 18:35 PROC-CMSP
04/02/2016 16:46 SGP22
29/01/2016 15:56 SGP23
29/11/2013 17:28 SGP21
20/03/2013 16:21 CCJ/Secretaria/Deliberado
20/03/2013 13:30 CCJ
06/03/2013 15:27 PESQUISA
06/03/2013 14:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/03/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2013
Prazo regimental 04/04/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 20/03/2013
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 66 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Parecer Número 65 /2013 , apresentado em: 20/03/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 27/03/2013 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2013  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (26/03/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios:
OF-SGP23 109/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/01/2016
Matérias Referidas PL 55/2013 (28/02/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/01/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 106/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 55/13, DO VER. LAÉRCIO BENKO, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ABSORVENTES HIGIÊNICOS A PESSOAS COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/2016
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 32/16
Matérias Referidas PL 55/2013 (28/02/2013)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 664/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL

Anexos Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 55/2013
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 664/2019
Tipo COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em: 11/02/2016
Motivo encaminhamento: Veto: DOCREC 106/2016

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios:
OF-SGP23 664/2019
Tipo COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Matérias Referidas PL 55/2013 (28/02/2013)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 106/2016 (04/02/2016) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 106/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 55/13, DO VER. LAÉRCIO BENKO, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ABSORVENTES HIGIÊNICOS A PESSOAS COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/2016
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 32/16
Matérias Referidas PL 55/2013 (28/02/2013)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 664/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL

Anexos Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 55/2013
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
Ofícios:
OF-SGP23 664/2019
Tipo COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
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Resposta:
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