PROJETO DE LEI

PL 53/2013

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Lei Municipal 16059 - 13/08/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/08/2014, página 1, coluna 2
Ementa INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU GUARDIÃO DE PISCINAS EM PISCINAS DE ESCOLAS E CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2013
Autuado em 28/02/2013 - Processo 01-53/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 609/2014 (15/08/2014) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2013 (10/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1674/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ACADEMIA DE ESPORTES  |  ACIDENTE  |  BALNEARIO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  CLUBE  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  CRECHE  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PERMANENCIA  |  PISCINA  |  PREVENCAO  |  SALVA VIDAS  | 
Data de Encerramento 13/08/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 28/02/2013 00:00:00 007SO Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 05/11/2013 00:00:00 - 061SE - APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. em 2ª: 02/07/2014 00:00:00 - 132SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/05/2017 19:13 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/05/2017 19:13 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
10/10/2014 18:50 SGP21
08/10/2014 15:43 CCJ/Secretaria/Deliberado
26/09/2014 16:50 CCJ/Secretaria/Relatado
26/09/2014 16:49 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21.08.14).
26/09/2014 16:49 CCJ/Secretaria/Relatado REJEIÇÃO DO VETO
25/08/2014 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2014 18:32 CCJ
21/08/2014 19:23 SGP12
19/08/2014 16:15 PESQUISA
14/08/2014 15:54 SGP22
10/07/2014 15:30 SGP23
17/10/2013 17:08 SGP21
16/10/2013 12:00 EDUC
15/10/2013 20:13 SGP21
01/10/2013 16:13 EDUC/SGP.21/A Pedido
25/09/2013 18:09 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2013 18:02 EDUC/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/08/2013 13:18 EDUC/Consultoria/Elaborar parecer
15/08/2013 12:28 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 19:02 EDUC
08/08/2013 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
28/06/2013 13:17 ECON/Secretaria/Relatado
27/06/2013 12:55 ECON/Relator/Assinar Parecer
26/06/2013 15:36 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
26/06/2013 15:36 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2013 16:06 ECON/Relator/Análise do Estudo
07/06/2013 11:57 ECON/Consultoria/Para análise
28/05/2013 08:42 ECON
22/05/2013 15:56 ADM/Secretaria/Deliberado
20/05/2013 12:45 ADM/Secretaria/Relatado
20/05/2013 12:45 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2013 18:47 ADM/Relator/Assinar Parecer
14/05/2013 18:44 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
14/05/2013 18:44 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
08/05/2013 18:50 ADM/Relator/Análise do Estudo
17/04/2013 16:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:19 ADM
10/04/2013 16:16 CCJ/Secretaria/Deliberado
09/04/2013 15:52 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 15:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
01/04/2013 17:39 CCJ
01/04/2013 13:25 SGP22
01/03/2013 14:18 PESQUISA
01/03/2013 14:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 28/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2013
Prazo regimental 16/04/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 01/04/2013
Audiência Pública SIM
Relatório
Relatório Número 333 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Parecer Número 329 /2013 , apresentado em: 10/04/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/04/2013 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/04/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/04/2013
Prazo regimental 22/05/2013
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 06/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 921 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 907 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/05/2013 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2013
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/05/2013
Prazo regimental 27/08/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 06/06/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1277 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1262 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/08/2013 , página 146, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 14/08/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1976 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1947 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2013 , página 103, coluna 1
Em 04/10/2013 , página 191, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ORLANDO SILVA (PC DO B)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Audiências públicas EDUC  - 04/09/2013  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas EDUC  - 25/09/2013  - OBS: Audiência realizada
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios:
OF-SGP23 1674/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/07/2014
Matérias Referidas PL 53/2013 (28/02/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 609/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 53/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/08/2014
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 134/14
Matérias Referidas PL 53/2013 (28/02/2013)
Anexos Anexado em (15/08/2014) ao processo PL 53/2013
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Comissões Designadas em: 19/08/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2014
Prazo regimental 05/09/2014
Relator Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV) , designado em: 21/08/2014
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1317 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Parecer Número 1289 /2014 , apresentado em: 08/10/2014
Autor Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 10/10/2014 , página 117, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail