PROJETO DE LEI

PL 466/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2013
Autuado em 27/06/2013 - Processo 01-466/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/2013 (22/10/2013)
REC 81/2013 (30/10/2013)
Requerimentos RDS 1843/2013 (18/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1982/2013 (08/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1977/2013 (09/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2060/2013 (16/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2065/2013 (16/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANUNCIO  |  AUTORIZACAO  |  LEI 14.223/2006  |  LEI 14.517/2007  |  LEI CIDADE LIMPA  |  ONIBUS  |  PUBLICIDADE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  VEICULOS  |  VERBA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 01/08/2013 00:00:00 053SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 13/11/2013 00:00:00 - 063SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
31/10/2013 16:35 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
31/10/2013 16:35 SGP21
18/10/2013 13:34 SGP23
16/10/2013 17:00 SGP12
16/10/2013 16:39 URB/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
25/09/2013 12:54 URB/SGP.51/Análise
24/09/2013 16:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:14 URB/Secretaria/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:58 URB
11/09/2013 17:19 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/09/2013 18:33 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
22/08/2013 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/08/2013 18:00 CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/2013
Prazo regimental 04/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 22/08/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1731 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1708 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Requerimentos:
RDS 1843/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria no Projeto de Lei nº 466/2013 que dispõe sobre permitir a veiculação de anúncios publicitários nos veículos que operam no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de São Paulo, de autoria do nobre Vereador Goulart.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 18/09/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/2013, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 15/10/2013
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2244 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Parecer Número 2209 /2013 , apresentado em: 15/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/10/2013 , página 274, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/2013
Requerimentos:
RDS 1982/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro a co-autoria do projeto de lei nº 466/2013 aos srs. vereadores que subscrevem como co-autor.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/10/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/10/2013, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1977/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeremos, nos termos e forma regimentais, co-autoria em projeto de lei de iniciativa do nobre vereador Goulart - PL 466/2013.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/10/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/10/2013, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 2060/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, seja retirada a co-autoria dessa vereadora ao PL 466/2013 do Vereador Goulart e outros.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 2065/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja registrada coautoria ao Projeto de Lei nº 466/2013, para o Vereador Laércio Benko.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/10/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/10/2013, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Recursos:
REC 80/2013
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Apresentado em 22/10/2013
Data de Sessão 22/10/2013, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 466/2013 ()
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Recursos:
REC 81/2013
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/10/2013
Data de Sessão 30/10/2013, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 466/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.
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