PROJETO DE LEI

PL 461/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2013
Autuado em 27/06/2013 - Processo 01-461/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 575/2016 (22/07/2016) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2013 (28/08/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2013 (16/10/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 91/2016 (22/11/2016)
Requerimentos RDS 11/2017 (24/01/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 56/2016 (02/03/2016) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 93/2015 (20/03/2015) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 382/2016 (16/06/2016) - REQUER INFORMACOES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave: ACESSO  |  BENS PUBLICOS  |  CAMERA DE VIDEO  |  EQUIPAMENTOS  |  ESPACO PUBLICO  |  FILMAGEM  |  GRAVACAO  |  IMAGEM  |  INSTALACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PREVENCAO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  ROUBO  |  SEGURANCA  |  SERVIDOR  |  SISTEMA DE SEGURANCA  |  VIGILANCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2017 Volta à tramitação
06/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 01/08/2013 00:00:00 053SO HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/02/2017 16:28 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/02/2017 16:28 SGP21
06/02/2017 18:32 SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 16:56 SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
24/10/2016 15:54 SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
19/10/2016 13:53 FIN/Secretaria/Deliberado
16/08/2016 18:17 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/08/2016 18:17 FIN//
16/08/2016 18:17 FIN// FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/08/2016 12:03 FIN/Relator/Assinar Parecer
11/08/2016 14:56 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
02/08/2016 12:08 FIN/Relator/Análise do Estudo
25/07/2016 15:39 FIN/Consultoria/Para análise
25/07/2016 15:38 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 13:22 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2016 13:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2016 13:54 FIN/Relator/Análise do Estudo
19/05/2016 18:42 FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2016 18:41 FIN
14/09/2015 14:06 SGP21 Com pareceres publicados
24/03/2015 19:34 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
20/03/2015 19:53 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
10/03/2015 17:58 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/02/2015 13:25 FIN/Relator/Análise do Estudo
06/11/2014 13:32 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
04/08/2014 21:31 FIN/Relator/Análise do Estudo
31/07/2014 15:19 FIN/Consultoria/Para análise
24/07/2014 12:56 FIN
29/11/2013 17:28 SGP21
05/11/2013 14:48 FIN/SGP.21/A Pedido
30/10/2013 13:23 FIN/Relator/Análise do Estudo
24/10/2013 17:28 FIN/Consultoria/Para análise
21/10/2013 12:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2013 18:21 FIN
17/10/2013 13:47 ADM/Secretaria/Aguardando Digitalização
16/10/2013 15:54 ADM/Secretaria/Deliberado
10/10/2013 15:42 ADM/Secretaria/Relatado
10/10/2013 15:42 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/09/2013 16:34 ADM/Relator/Assinar Parecer
19/09/2013 15:36 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
17/09/2013 17:59 ADM/Relator/Análise do Estudo
12/09/2013 16:01 ADM/Consultoria/Para análise
05/09/2013 13:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2013 19:56 ADM
28/08/2013 15:33 CCJ/Secretaria/Deliberado
26/08/2013 14:07 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2013 17:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
12/08/2013 16:56 CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2013
Prazo regimental 27/09/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) , designado em: 28/08/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1571 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1550 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (PV)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2013 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 16/10/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM) , designado em: 11/09/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2248 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2212 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/10/2013 , página 275, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 2/2013
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 16/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/10/2013
Prazo regimental 02/11/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/10/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1445 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Parecer Número 1412 /2016 , apresentado em: 19/10/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/10/2016 , página 64, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2016
Ofícios:
OF-SGP12 93/2015
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/03/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 461/2013
Matérias Referidas PL 461/2013 (27/06/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP12 56/2016
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/03/2016
Resumo Reiteração ao Ofício 93/2015 referente informações ao PL 461/2013
Matérias Referidas PL 461/2013 (27/06/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/03/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios:
OF-SGP12 382/2016
Tipo REQUER INFORMACOES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 16/06/2016
Matérias Referidas PL 461/2013 (27/06/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 575/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA CFO, ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SMG ACERCA DO PL 461/13, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/2016
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFICIO ATL N°325/16-C
Matérias Referidas PL 461/2013 (27/06/2013)
Anexos Anexado em (22/07/2016) ao processo PL 461/2013
Plenário
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Resposta:
Recursos:
REC 91/2016
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS COMUNS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 22/11/2016
Data de Sessão 23/11/2016, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 461/2013 ()
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Requerimentos:
RDS 11/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VENHO REQUERER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS LISTADOS, ARQUIVADOS PELO TÉRMINO DE LEGISLATURA, PARA QUE POSSAM RETOMAR SEUS TRÂMITES ORDINÁRIOS.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 24/01/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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