PROJETO DE LEI

PL 191/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS ADESTRADORES DE CÃES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2013
Autuado em 04/04/2013 - Processo 01-191/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 226/2014 (26/03/2014) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 66/2014 (10/12/2014)
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 8/2014 (30/01/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 09/04/2013, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ADESTRADOR DE CAES  |  ADESTRAMENTO  |  CAO  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  PROFISSAO  |  RECONHECIMENTO  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 09/04/2013 00:00:00 020SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/12/2014 22:02 SGP21
03/12/2014 11:37 SGP23
03/12/2014 10:16 SGP21
26/11/2014 15:43 FIN/Secretaria/Deliberado
12/11/2014 13:00 FIN/Secretaria/Adiado
05/11/2014 18:19 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
05/11/2014 18:19 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/09/2014 17:00 FIN/Relator/Assinar Parecer
02/09/2014 15:46 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
11/04/2014 15:07 FIN/Relator/Análise do Estudo
28/03/2014 18:37 FIN/Consultoria/Para análise
03/02/2014 17:40 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
02/12/2013 16:35 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/11/2013 12:27 FIN/Relator/Análise do Estudo
06/11/2013 17:53 FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:43 FIN
25/09/2013 17:46 SAUDE/Secretaria/Deliberado
24/09/2013 18:10 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
24/09/2013 14:12 SAUDE/Secretaria/Relatado
20/09/2013 15:34 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
12/09/2013 17:12 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
05/09/2013 15:13 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
02/09/2013 16:59 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
16/08/2013 17:08 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53 SAUDE
08/08/2013 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
01/08/2013 16:29 ECON/Secretaria/Relatado
01/08/2013 16:29 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
15/07/2013 14:37 ECON/Relator/Assinar Parecer
11/07/2013 16:07 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
11/07/2013 16:07 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
01/07/2013 17:16 ECON/Relator/Análise do Estudo
01/07/2013 13:10 ECON/Consultoria/Para análise
17/06/2013 16:52 ECON
05/06/2013 16:43 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/05/2013 16:09 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
23/05/2013 16:08 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
06/05/2013 18:52 CCJ
12/04/2013 13:50 PESQUISA
11/04/2013 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/2013
Prazo regimental 10/06/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 995 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 983 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2013
Prazo regimental 17/09/2013
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 25/06/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1278 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1263 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/08/2013 , página 146, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/08/2013
Prazo regimental 27/11/2013
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) , designado em: 19/08/2013
Audiência Pública NÃO
Relatório
Relatório Número 1929 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1901 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/09/2013 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2013
Prazo regimental 04/11/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 04/11/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1573 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Parecer Número 1527 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/2014 , página 126, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Ofícios:
OF-SGP12 8/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/01/2014
Matérias Referidas PL 191/2013 (04/04/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 226/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/03/2014
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem Of. ATL 99/14
Matérias Referidas PL 191/2013 (04/04/2013)
Anexos Anexado em (26/03/2014) ao processo PL 191/2013
Plenário
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Resposta:
Recursos:
REC 66/2014
Ementa REQUER QUE O PL 191/13 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS ADESTRADORES DE CÃES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR NELO RODOLFO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 10/12/2014
Data de Sessão 10/12/2014, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 191/2013 ()
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