PROJETO DE LEI

PL 479/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2012
Autuado em 08/11/2012 - Processo 01-479/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/2014 (25/08/2014)
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ASSENTO  |  CENTRO COMERCIAL  |  DEFICIENTE FISICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PREFERENCIA  |  QUANTIDADE  |  RESERVA  |  SUPERMERCADO  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 27/11/2012 00:00:00 406SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 13:53 SGP21
13/08/2014 17:49 SGP23
12/08/2014 15:01 SGP21
06/08/2014 13:52 FIN/Secretaria/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria/Adiado
18/06/2014 19:44 FIN/Secretaria/Adiado
06/06/2014 19:02 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
29/05/2014 17:57 FIN/Relator/Análise do Estudo
23/05/2014 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:04 FIN/Secretaria/
31/10/2013 12:29 FIN/Relator/Análise do Estudo
24/10/2013 17:41 FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:43 FIN
02/10/2013 18:21 SAUDE/Secretaria/Deliberado
02/10/2013 17:57 SAUDE/Secretaria/Deliberado
27/09/2013 15:48 SAUDE/Secretaria/Relatado
27/09/2013 15:48 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
20/09/2013 15:32 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
20/09/2013 15:32 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
20/09/2013 15:32 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
17/09/2013 13:37 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
17/09/2013 13:35 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 12:59 SAUDE/Relator/
06/09/2013 15:18 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
05/09/2013 15:10 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
02/09/2013 17:00 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
02/09/2013 17:00 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
02/09/2013 17:00 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
02/09/2013 16:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/08/2013 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53 SAUDE
08/08/2013 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
06/08/2013 15:29 ECON/Secretaria/Relatado
06/08/2013 15:29 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2013 10:54 ECON/Secretaria/Relatado
18/06/2013 13:24 ECON/Relator/Assinar Parecer
18/06/2013 13:17 ECON/Relator/Análise do Estudo
17/06/2013 16:32 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
17/06/2013 16:32 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
22/05/2013 19:23 ECON/Consultoria/Para análise
13/05/2013 17:18 ECON
25/04/2013 14:19 CCJ/Secretaria/Deliberado
25/04/2013 14:18 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/04/2013 16:59 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
16/04/2013 14:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
05/04/2013 14:42 CCJ
05/04/2013 14:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:10 PESQUISA
27/02/2013 16:07 SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22
28/11/2012 17:57 PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RDS 18/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/04/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 526 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 522 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/05/2013 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/05/2013
Prazo regimental 13/08/2013
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 15/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1275 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1260 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/08/2013 , página 147, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/08/2013
Prazo regimental 02/10/2013
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 19/08/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2034 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer Número 2005 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/2013 , página 109, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2013
Prazo regimental 06/08/2014
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/05/2014
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 950 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 935 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/2014 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Recursos:
REC 28/2014
Ementa Recurso contra deliberação pelas Comissões Permanentes.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Apresentado em 25/08/2014
Data de Sessão 26/08/2014, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 479/2012 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail