PROJETO DE LEI

PL 346/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT HIGIENE BUCAL DENTRO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2012
Autuado em 13/08/2012 - Processo 01-346/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 15/08/2012, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONVENIO  |  CREME DENTAL  |  DISTRIBUICAO  |  ESCOVA DENTAL  |  FIO DENTAL  |  FORNECIMENTO  |  HIGIENE BUCAL  |  ORIENTACAO  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  SAUDE BUCAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 15/08/2012 00:00:00 376SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 27/11/2013 00:00:00 - 065SE - APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/06/2018 16:02 SGP12
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/06/2018 16:02 SGP12
03/10/2013 12:07 SGP21
27/09/2013 16:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/09/2013 16:24 SAUDE/SGP.21/A Pedido
24/09/2013 14:10 SAUDE/Relator/Assinar Parecer
16/09/2013 17:29 SAUDE/Consultoria/Elaborar parecer
02/09/2013 17:40 SAUDE/Relator/Análise do Estudo
16/08/2013 17:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53 SAUDE
07/08/2013 15:32 ADM/Secretaria/Deliberado
28/06/2013 16:13 ADM/Secretaria/Relatado
28/06/2013 16:13 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
20/06/2013 11:24 ADM/Relator/Assinar Parecer
12/06/2013 18:26 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
27/05/2013 16:02 ADM/Relator/Análise do Estudo
22/05/2013 20:11 ADM/Consultoria/Para análise
17/05/2013 11:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2013 18:43 ADM
25/04/2013 14:08 CCJ/Secretaria/Deliberado
25/04/2013 14:06 CCJ/Secretaria/Deliberado
19/04/2013 14:32 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/04/2013 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/04/2013 16:28 CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria/Adiado
05/12/2012 15:23 CCJ/Secretaria/Adiado
04/12/2012 18:31 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/12/2012 15:52 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/12/2012 15:52 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
04/12/2012 15:51 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/12/2012 15:51 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/09/2012 18:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/09/2012 16:01 CCJ
16/08/2012 18:10 PESQUISA
16/08/2012 17:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 15/08/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/2012
Prazo regimental 18/11/2012
Relator , designado em: 19/09/2012
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 89/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições do Vereador José Américo.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 02/04/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2013
Prazo regimental 27/04/2013
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 02/04/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 516 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 512 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/05/2013 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2013
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/04/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/05/2013
Prazo regimental 02/10/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM) , designado em: 22/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1315 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1299 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 10/08/2013 , página 145, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2013
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 15/08/2013
Prazo regimental 01/10/2013
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1993 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Parecer Número 1964 /2013 , apresentado em: 01/10/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/10/2013 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (27/11/2013) da Legislatura 16-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail