PROJETO DE LEI

PL 287/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEDORES DE BENS MÓVEIS CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O CORRETO DESTARTE DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2012
Autuado em 21/06/2012 - Processo 01-287/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 21/06/2012, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: DESCARTE  |  DESTINACAO  |  DOACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FIXACAO  |  INFORMACAO  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  MENSAGEM  |  MOVEIS  |  MULTA  |  NUMERO DE TELEFONE  |  OPERACAO CATA BAGULHO  |  PLACA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 21/06/2012 00:00:00 367SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 18:37 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 18:37 SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2013 15:37 SGP21
11/09/2013 15:08 FIN/Secretaria/Deliberado
28/08/2013 18:30 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2013 16:57 FIN/Relator/Análise do Estudo
21/08/2013 18:59 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2013 18:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 18:32 FIN
08/08/2013 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
06/08/2013 15:29 ECON/Secretaria/Relatado
06/08/2013 15:29 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
21/06/2013 10:53 ECON/Secretaria/Relatado
18/06/2013 13:24 ECON/Relator/Assinar Parecer
18/06/2013 13:24 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
18/06/2013 13:16 ECON/Relator/Análise do Estudo
17/06/2013 16:30 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
04/06/2013 08:38 ECON/Relator/Análise do Estudo
22/05/2013 16:14 ECON
16/05/2013 16:42 ADM/Secretaria/Deliberado
15/05/2013 16:00 ADM/Secretaria/Deliberado
08/05/2013 19:09 ADM/Secretaria/Adiado
24/04/2013 17:02 ADM/Secretaria/Adiado
24/04/2013 17:02 ADM/Secretaria/Adiado
18/04/2013 13:36 ADM/Secretaria/Relatado
18/04/2013 13:36 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 15:40 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
08/04/2013 13:42 ADM/Relator/Análise do Estudo
04/04/2013 18:24 ADM/Consultoria/Para análise
03/04/2013 16:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 18:39 ADM
18/03/2013 14:13 SGP22
08/01/2013 13:28 ARQUIVO
19/09/2012 15:44 ADM/Relator/Análise do Estudo
11/09/2012 12:47 ADM/Consultoria/
03/09/2012 12:55 ADM
03/09/2012 12:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2012 15:15 CCJ/Secretaria/Deliberado
29/08/2012 15:14 CCJ/Secretaria/Deliberado
27/08/2012 15:11 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/08/2012 13:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
13/08/2012 13:59 CCJ
13/08/2012 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2012 16:00 PESQUISA
25/06/2012 14:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2012
Prazo regimental 28/09/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/08/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1423 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1406 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/08/2012 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/08/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/09/2012
Prazo regimental 18/09/2012
Relator , designado em: 05/09/2012
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 87/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 18/03/2013
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO RDS 13-00087/2013

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 02/04/2013
Prazo regimental 22/05/2013
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 04/04/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 788 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer Número 783 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2013 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 22/05/2013
Prazo regimental 22/08/2013
Relator Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 22/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1274 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1259 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/08/2013 , página 147, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2013
Prazo regimental 11/09/2013
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) , designado em: 21/08/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1784 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1759 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2013 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Requerimentos:
RDS 151/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail