PROJETO DE LEI

PL 209/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA CAPITAL DISPOR EM SEUS FEITOS PUBLICITÁRIOS O ENDEREÇO DO PORTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONSULTAS ATINENTES AOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS MINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2012
Autuado em 07/05/2012 - Processo 01-209/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 19/2013 (14/05/2013)
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave: ANUNCIO  |  CURSO DE GRADUACAO  |  DIVULGACAO  |  ENSINO SUPERIOR  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  FACULDADE  |  INFORMACAO  |  INTERNET  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  MINISTERIO DA EDUCACAO  |  PUBLICIDADE  |  RECONHECIMENTO  |  REGULARIDADE  |  UNIVERSIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 16/05/2012 00:00:00 353SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 18:37 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
21/02/2017 18:37 SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2013 17:31 SGP21
06/05/2013 16:39 SGP23
24/04/2013 15:36 FIN/Secretaria/Deliberado
22/04/2013 11:16 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
19/04/2013 17:24 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
19/04/2013 17:24 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
18/04/2013 13:14 FIN/Relator/Análise do Estudo
11/04/2013 10:56 FIN/CTEO.1/Aguardando Manifestação
05/04/2013 12:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2013 10:55 FIN
18/03/2013 14:13 SGP22
09/01/2013 14:36 ARQUIVO
17/12/2012 18:25 FIN/Secretaria/Aguardando Digitalização
17/12/2012 16:26 FIN
12/12/2012 17:04 EDUC/Secretaria/Deliberado
12/12/2012 15:04 EDUC/Secretaria/Relatado
11/12/2012 17:55 EDUC/Secretaria/
11/12/2012 17:55 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
06/12/2012 13:57 EDUC/Consultoria/Elaborar parecer
04/12/2012 17:30 EDUC/Relator/Análise do Estudo
04/12/2012 17:29 EDUC/Relator/Assinar Parecer
14/11/2012 13:30 EDUC/Consultoria/Elaborar parecer
01/11/2012 14:29 EDUC
31/10/2012 15:23 ECON/Secretaria/Deliberado
31/10/2012 15:22 ECON/Secretaria/Deliberado
31/10/2012 13:43 ECON/Secretaria/Deliberado
24/10/2012 14:18 ECON/Secretaria/Relatado
24/10/2012 14:18 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
22/10/2012 16:32 ECON/Relator/Assinar Parecer
15/10/2012 13:03 ECON/Comissão/Vistas
25/09/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado
25/09/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
24/09/2012 17:29 ECON/Relator/Assinar Parecer
20/09/2012 13:52 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
12/09/2012 11:43 ECON/Relator/Análise do Estudo
28/08/2012 12:00 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/08/2012 11:59 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/08/2012 11:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2012 17:37 ECON
22/08/2012 15:24 CCJ/Secretaria/Deliberado
21/08/2012 17:24 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
17/08/2012 11:38 CCJ/Secretaria/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
31/05/2012 09:14 CCJ
18/05/2012 10:00 PESQUISA
17/05/2012 17:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/05/2012
Prazo regimental 15/09/2012
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 31/05/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1330 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Parecer Número 1313 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/08/2012 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 22/08/2012
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/08/2012
Prazo regimental 31/10/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) , designado em: 27/08/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1643 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Parecer Número 1621 /2012 , apresentado em: 31/10/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/11/2012 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 31/10/2012
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 01/11/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 12/11/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 2040 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 2017 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 87/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 18/03/2013
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO RDS 13-00087/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2013
Prazo regimental 10/05/2013
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) , designado em: 09/04/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 554 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 550 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/2013 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Recursos:
REC 19/2013
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Apresentado em 14/05/2013
Data de Sessão 14/05/2013, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 16-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 209/2012 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 151/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail