PROJETO DE LEI

PL 17/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÔNIBUS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/01/2012
Autuado em 24/01/2012 - Processo 01-17/2012
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 704/2014 (23/09/2014) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2012 (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 4/2014 (30/01/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave: AQUISICAO  |  AREA INTERNA  |  AVISO  |  CAMERA DE VIDEO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  EQUIPAMENTOS  |  GRAVACAO  |  IMAGEM  |  INFORMACAO  |  INSTALACAO  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  SEGURANCA  |  SISTEMA DE SEGURANCA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  USUARIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 07/02/2012 00:00:00 316SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/03/2017 16:41 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/03/2017 16:41 SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22 Volta à tramitação RDS
24/01/2017 10:26 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2015 17:17 SGP21
11/03/2015 14:04 FIN/Secretaria/Deliberado
03/03/2015 15:38 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
02/12/2014 20:13 FIN/Relator/Assinar Parecer
06/11/2014 13:32 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
01/10/2014 17:29 FIN/Relator/Análise do Estudo
29/09/2014 15:10 FIN/Consultoria/Para análise
03/02/2014 17:41 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
02/12/2013 16:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/12/2013 16:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/12/2013 16:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/08/2013 13:32 FIN/Relator/Análise do Estudo
21/08/2013 18:59 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2013 18:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2013 18:32 FIN
08/08/2013 13:42 ECON/Secretaria/Deliberado
05/08/2013 14:30 ECON/Secretaria/Relatado
20/06/2013 11:40 ECON/Relator/Assinar Parecer
19/06/2013 15:23 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
19/06/2013 15:23 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/06/2013 14:31 ECON/Relator/Análise do Estudo
12/06/2013 18:09 ECON/Consultoria/Para análise
11/06/2013 16:43 ECON
05/06/2013 16:28 ADM/Secretaria/Deliberado
28/05/2013 14:55 ADM/Secretaria/Relatado
28/05/2013 14:55 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
20/05/2013 12:14 ADM/Relator/Assinar Parecer
09/05/2013 17:05 ADM/Relator/Análise do Estudo
11/04/2013 13:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2013 19:17 ADM
27/03/2013 16:55 SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO
06/12/2012 12:38 ADM/Relator/Assinar Parecer
29/08/2012 13:10 ADM/Relator/Análise do Estudo
16/08/2012 17:06 ADM/Consultoria/
20/07/2012 17:24 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/07/2012 16:50 ADM
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria/Deliberado
18/06/2012 11:36 URB/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/06/2012 11:23 URB/SGP.51/Elaborar Parecer
22/05/2012 18:45 URB/Relator/Para Relatar
07/05/2012 14:49 URB/SGP.51/Análise
04/05/2012 18:27 URB
02/05/2012 15:24 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/05/2012 15:23 CCJ/Secretaria/Deliberado
27/04/2012 17:38 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
27/04/2012 15:39 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
26/03/2012 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/03/2012 12:53 CCJ
09/02/2012 16:58 PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2012
Prazo regimental 04/05/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 26/03/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 426 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Parecer Número 504 /2012 , apresentado em: 02/05/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/05/2012 , página 161, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/05/2012
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 04/05/2012
Prazo regimental 30/06/2012
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 07/05/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1003 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 990 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/06/2012 , página 131, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 27/06/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 20/07/2012
Prazo regimental 04/10/2012
Relator , designado em: 15/08/2012
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 88/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 21/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 27/03/2013
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO RDS 13-00088/2013

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 10/04/2013
Prazo regimental 05/06/2013
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM) , designado em: 06/05/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1032 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer Número 1020 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 07/06/2013 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/2013
Prazo regimental 11/08/2013
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 11/06/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1269 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Parecer Número 1254 /2013 , apresentado em: 07/08/2013
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 10/08/2013 , página 146, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2013
Prazo regimental 29/08/2013
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 21/08/2013
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 294 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 285 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 14/03/2015 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2015
Ofícios:
OF-SGP12 4/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/01/2014
Matérias Referidas PL 17/2012 (24/01/2012)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/02/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 704/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇAO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COM. FINANÇAS ENCAMINHA POR COPIA INFOS OFERECIDAS PELA SEC. MUN. TRANSPORTES REF PL 17/12 AUTORIA VER. DALTON SILVANO QUE DISPOE SOBRE INSTALAÇA O CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÔNIBUS PÚBLICOS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/09/2014
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF ATL 361/14-C
Matérias Referidas PL 17/2012 (24/01/2012)
Anexos Anexado em (23/09/2014) ao processo PL 17/2012
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos:
RDS 279/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENETO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM ANEXO, DO VEREADOR DALTON SILVANO (DEM).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 14/03/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail