PROJETO DE LEI

PL 456/2011

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES FEROZES, PORTAR "ARMA PARALISANTE" QUANDO ACOMPANHADOS DE SEUS CÃES EM LOCAL PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2011
Autuado em 15/09/2011 - Processo 01-456/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 21/09/2011, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ARMA NAO LETAL  |  ARMA PARALISANTE  |  CAO  |  CAO AGRESSIVO  |  CIRCULACAO  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  FOCINHEIRA  |  LOCAL PUBLICO  |  PORTE DE ARMA  |  PROPRIETARIO  |  SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 05/06/2012
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 21/09/2011 00:00:00 286SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST ILEGAL 27-04-2012
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2012 15:06 ARQUIVO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/06/2012 15:06 ARQUIVO
02/05/2012 11:08 SGP21
25/04/2012 16:41 CCJ/Secretaria/Deliberado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria/Adiado
13/03/2012 18:50 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
07/03/2012 15:24 CCJ/Secretaria/Adiado
15/02/2012 14:54 CCJ/Secretaria/Adiado
16/12/2011 17:11 CCJ/Secretaria/Relatado
16/12/2011 17:11 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/12/2011 17:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
01/12/2011 10:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/11/2011 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/11/2011 13:50 CCJ
08/11/2011 16:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2011 10:58 PESQUISA
22/09/2011 19:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 25/04/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 01/12/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 634 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer Número 472 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/2012 , página 129, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2012
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