PROJETO DE LEI

PL 450/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE CONTÉM GLÚTEN NO CARDÁPIO DOS ESTABELECIMENTOS, A FIM DE PREVENIR AS CAUSAS PROVENIENTES DA DOENÇA CELÍACA OU SÍNDROME CELÍACA.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/2011
Autuado em 14/09/2011 - Processo 01-450/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (09/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2011 (08/12/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 14/09/2011, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALIMENTOS  |  BAR  |  CARDAPIO  |  CELIACO  |  COMPOSICAO  |  DIVULGACAO  |  DOENCA CELIACA  |  GLUTEN  |  IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  LANCHONETE  |  REFEICAO  |  RESTAURANTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 14/09/2011 00:00:00 283SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 14/12/2011 00:00:00 - 281SE - APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS (09-12-2011)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/11/2011 19:51 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/11/2011 19:51 SGP21
08/11/2011 14:01 CCJ/Secretaria/Relatado
08/11/2011 14:01 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/11/2011 14:00 CCJ/Secretaria/Relatado
08/11/2011 14:00 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/10/2011 15:32 CCJ
20/09/2011 16:35 PESQUISA
20/09/2011 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 25/10/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1588 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1534 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/11/2011 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/11/2011
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/12/2011
Prazo regimental 16/12/2011
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1850 /2011 , apresentado em: 08/12/2011
Parecer Número 1788 /2011 , apresentado em: 08/12/2011
Autor
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/12/2011 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2011
Substitutivos
SUB 2/2011
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 08/12/2011
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 281SE (14/12/2011) da Legislatura 15-3.
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