PROJETO DE LEI

PL 179/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2011
Autuado em 14/04/2011 - Processo 01-179/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2001/2011 (12/09/2011) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos SUB 1/2012 (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 331/2011 (30/06/2011) - SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE

Anexos
Leitura 14/04/2011, na Sessão Ordinária 237, Legislatura 15-3
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave: COMPROVACAO  |  COMPROVANTE  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATO  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITO PREVIDENCIARIO  |  DEMONSTRATIVO  |  DIVULGACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ENCARGO TRABALHISTA  |  FGTS  |  IMPOSTOS  |  INTERNET  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  PAGAMENTO  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  RECOLHIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 14/04/2011 00:00:00 237SO HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2017 14:29 SGP21 Digitalizado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
24/04/2017 14:29 SGP21 Digitalizado
19/04/2017 12:46 FIN/Secretaria/Deliberado
06/04/2017 14:05 FIN/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/04/2017 14:05 FIN/Secretaria/Relatado
04/04/2017 16:57 FIN/Secretaria/Relatado Prazo de Vistas vencido na Comissão.
04/04/2017 16:57 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/03/2017 13:06 FIN/Relator/Assinar Parecer
28/03/2017 16:44 FIN/Consultoria/Elaborar parecer
21/03/2017 14:25 FIN/Relator/Análise do Estudo
10/03/2017 13:40 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2017 15:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 14:55 FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05 SGP22 Volta à tramitação
18/09/2014 13:15 ADM/Secretaria/Deliberado
11/01/2013 16:00 ARQUIVO
05/12/2012 13:21 FIN/Secretaria/Aguardando Digitalização
22/11/2012 16:05 FIN/CTEO.1/Aguardando Manifestação
12/11/2012 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 14:48 FIN
12/11/2012 14:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/11/2012 15:22 ECON/Secretaria/Deliberado
30/10/2012 15:21 ECON/Secretaria/Relatado
30/10/2012 15:21 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/10/2012 14:33 ECON/Relator/Assinar Parecer
23/10/2012 16:45 ECON/SGP.53/Aguardando Manifestação
05/09/2012 14:50 ECON/Comissão/Vistas
05/09/2012 14:47 ECON/Comissão/Vistas
03/09/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado
03/09/2012 15:36 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2012 14:18 ECON/Relator/Assinar Parecer
28/08/2012 17:14 ECON/Consultoria/Elaborar parecer
22/08/2012 18:40 ECON/Relator/Análise do Estudo
22/08/2012 18:39 ECON/Relator/Análise do Estudo
21/08/2012 17:29 ECON/Consultoria/Para análise
20/08/2012 14:00 ECON
15/08/2012 14:54 ADM/Secretaria/Deliberado
27/06/2012 16:16 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2012 18:36 ADM/Relator/Assinar Parecer
25/06/2012 17:31 ADM/Consultoria/Elaborar parecer
19/06/2012 18:03 ADM/Relator/Análise do Estudo
15/06/2012 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
06/06/2012 19:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 17:21 ADM
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/05/2012 17:29 CCJ/Secretaria/Relatado
26/04/2012 13:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
24/04/2012 14:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2012 16:46 CCJ/Secretaria/Adiado
03/04/2012 15:43 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/04/2012 15:43 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/03/2012 12:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
13/03/2012 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2012 15:51 CCJ/Secretaria/
13/09/2011 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/06/2011 13:30 CCJ
18/04/2011 15:24 PESQUISA
15/04/2011 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/2011
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 25/04/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 714 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 703 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2012 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Ofícios:
OF-SGP15 331/2011
Tipo SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 30/06/2011
Matérias Referidas PL 179/2011 (14/04/2011)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2001/2011
Resumo SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: ENCAMINHA PRONUNCIAMENTOS DA SPTRANS E DA SMT, CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO E SANÇÃO DO PL 179/11.
Autores SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
Recebimento (protocolo) 12/09/2011
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem Ofício ATL 302/11 - C
Matérias Referidas PL 179/2011 (14/04/2011)
Anexos Anexado em (12/09/2011) ao processo PL 179/2011
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/05/2012
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/06/2012
Prazo regimental 21/08/2012
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) , designado em: 14/06/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1226 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Parecer Número 1209 /2012 , apresentado em: 15/08/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/08/2012 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 15/08/2012
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/08/2012
Prazo regimental 30/11/2012
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT) , designado em: 21/08/2012
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1773 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1751 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/11/2012 , página 251, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2012
Prazo regimental 27/11/2012
Relator , designado em: 12/11/2012
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Requerimentos:
RDS 158/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Comissões Designadas em: 23/02/2017
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. ISAC FELIX (PL) , designado em: 09/03/2017
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 256 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer Número 254 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor Ver. ISAC FELIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2017 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
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