PROJETO DE LEI

PL 525/2010

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 12 DA LEI 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 E LEI 11.089, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO EM DIAS DE ELEIÇÃO)
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2010
Autuado em 17/11/2010 - Processo 01-525/2010
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 17/11/2010, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 18/11/2010, página 99, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ELEICAO  |  ELEICOES  |  GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  LEI 08.424/1976  |  LEI 10.839/1990  |  LEI 11.089/1991  |  PAGAMENTO  |  PLEBISCITO  |  REFERENDO  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  | 
Data de Encerramento 06/09/2011
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 17/11/2010 00:00:00 196SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST-07-07-2011 ILEGAL ARQUIVO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/09/2011 17:41 ARQUIVO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/09/2011 17:41 ARQUIVO
07/07/2011 14:17 SGP21
07/07/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
30/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria/Adiado
27/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
01/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
21/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria/
01/12/2010 15:00 CCJ
19/11/2010 19:07 PESQUISA
19/11/2010 16:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/11/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2010
Prazo regimental 30/06/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 29/03/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 767 /2011 , apresentado em: 30/06/2011
Parecer Número 745 /2011 , apresentado em: 30/06/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/07/2011 , página 155, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011
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