PROJETO DE LEI

PL 297/2010

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE PASSE LIVRE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ATENDIMENTO À GRATUIDADE DE QUE TRATA A LEI 10.380/99.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/2010
Autuado em 22/06/2010 - Processo 01-297/2010
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 23/06/2010, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 24/06/2010, página 93, coluna 3
Palavras-Chave: CARTEIRA DE PASSE LIVRE  |  GRATUIDADE  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IDENTIFICACAO  |  POLICIAL  |  POLICIAL MILITAR  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE GRATUITO  | 
Data de Encerramento 06/09/2011
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 23/06/2010 00:00:00 155SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST-ILEGAL 21-06-2011 ARQUIVO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/09/2011 17:41 ARQUIVO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/09/2011 17:41 ARQUIVO
29/06/2011 17:36 SGP21
28/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
31/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
22/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria/
17/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria/
24/08/2010 12:16 CCJ
01/07/2010 16:29 PESQUISA
01/07/2010 14:21 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2010
Prazo regimental 15/06/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 08/09/2010
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 665 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 566 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/06/2011 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
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