PROJETO DE LEI

PL 414/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2009
Autuado em 16/06/2009 - Processo 01-414/2009
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 24/2010 (20/04/2010)
Requerimentos RDS 1309/2009 (20/08/2009) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 16/06/2009, na Sessão Ordinária 49, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 17/06/2009, página 85, coluna 2
Palavras-Chave: CENTRO COMERCIAL  |  CONDOMINIO  |  CONVENIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTACIONAMENTO  |  ESTADIO  |  FISCALIZACAO  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PARCERIA  |  PRECO PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  RECOLHIMENTO  |  REMOCAO  |  SETOR PRIVADO  |  SUPERMERCADO  |  VEICULO APREENDIDO  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 16/06/2009 00:00:00 049so Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST ILEGAL 10-04-2010 RECURSO CONTRA ILEGALIDADE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/01/2017 15:34 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/01/2017 15:34 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2013 18:24 SGP21
25/02/2013 16:21 SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO
16/04/2010 16:50 SGP21
28/08/2009 14:00 CCJ
26/08/2009 15:21 PESQUISA
26/08/2009 15:21 GV51
23/06/2009 19:31 PESQUISA
23/06/2009 19:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RDS 1309/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER SEJA O PRESENTE JUNTADO AO PL 414/2009, BEM COMO O RWXTO ANEXO PROPONDO SUBSTITUTIVO.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/08/2009
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/2009, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/08/2009
Prazo regimental 07/04/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 04/03/2010
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 298 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Relatório
Relatório Número 299 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 291 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 10/04/2010 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Recursos:
REC 24/2010
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 20/04/2010
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 414/2009 ()
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Requerimentos:
RDS 12/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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