PROJETO DE LEI

PL 806/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O CARÁTER LAICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E IMPEDE O PROSELITISMO RELIGIOSO NO INTERIOR DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2007
Autuado em 27/11/2007 - Processo 01-806/2007
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 27/11/2007, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ASSISTENCIA RELIGIOSA  |  AUTORIZACAO  |  CULTO RELIGIOSO  |  INSTALACAO  |  INTERRUPCAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  PROIBICAO  |  RELIGIAO  |  SERVIDOR  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  TEMPO  |  UNIDADE DE SAUDE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 27/11/2007 00:00:00 313 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/03/2017 18:11 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/03/2017 18:11 SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:36 SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO
13/04/2012 14:20 SGP21
21/03/2012 12:01 FIN/Secretaria/Deliberado
21/03/2012 11:17 FIN/Secretaria/Deliberado
20/03/2012 16:22 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
07/03/2012 11:47 FIN/Comissão/Vistas
06/03/2012 12:42 FIN/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
12/12/2011 14:28 FIN
07/12/2011 18:32 SAUDE/Secretaria/Deliberado
07/12/2011 14:35 SAUDE/Comissão/Vistas
21/11/2011 18:30 SAUDE/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL
16/11/2011 17:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
27/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria/
26/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria/Relatado
25/10/2011 18:25 SAUDE/Secretaria/
25/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
15/09/2011 17:01 SAUDE/Secretaria/
15/09/2011 17:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
14/09/2011 15:00 SAUDE/Secretaria/
14/09/2011 13:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
18/08/2011 18:45 SAUDE/Secretaria/Relatado
17/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria/
16/08/2011 15:30 SAUDE/Secretaria/
16/08/2011 15:01 SAUDE/Secretaria/Relatado
12/08/2011 18:20 SAUDE/Secretaria/
19/07/2011 12:00 SAUDE/Secretaria/
19/07/2011 12:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
04/07/2011 15:30 SAUDE/Secretaria/
04/07/2011 15:00 SAUDE/Secretaria/Relatado
01/07/2011 17:00 SAUDE/Secretaria/
01/07/2011 16:19 SAUDE
01/07/2011 16:17 SAUDE/Secretaria/Relatado
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria/
09/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
09/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria/
06/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/05/2011 16:18 CCJ
05/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria/
13/04/2011 15:16 PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2
01/07/2010 00:00 CCJ/SAUDE/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
24/06/2009 12:31 ARQUIVO
19/02/2008 16:55 CCJ
19/02/2008 15:05 SGP2
07/12/2007 19:20 PESQUISA
07/12/2007 19:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2008
Prazo regimental 16/05/2008
Relator , designado em: 16/05/2008
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em: 30/03/2011
Motivo encaminhamento: RDS 291/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2011
Prazo regimental 29/06/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 09/05/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 721 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer Número 698 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/07/2011 , página 160, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 01/07/2011
Prazo regimental 07/12/2011
Relator Ver. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/09/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1844 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Parecer Número 1782 /2011 , apresentado em: 07/12/2011
Autor Ver. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/12/2011
Prazo regimental 23/03/2012
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 13/12/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 241 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Parecer Número 240 /2012 , apresentado em: 21/03/2012
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/03/2012 , página 83, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2017
Pedido de vista em 07/03/2012 - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Requerimentos:
RDS 1808/2012
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 249/97 - 252/97 - 273/97 - 352/97 - 439/97 - 899/97- 986/97 - 39/98 - 239/98 - 567/98 - 278/99 - 526/99 - 595/99- 330/00 - 296/01 - 576/01 - 02/02 - 150/02 -316/02 - 636/02 - 663/02 - 714/02 - 06/03 - 135/03 - 692/03 - 841/03 - 235/07- 236/07 - 280/07 - 375/07 - 800/07 - 806/07 - 06/08 - 34/08 - 79/08 - 273/08 - 614/08 - 674/08 - 690/08 - 124/11 - 459/11 249/12. - PR's: 11/01 - 09/07 - 18/07 - 01/11 - PLO's: 05/97 - 05/07
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/12/2012
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 38/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Carlos Neder.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 41/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições da Vereadora Juliana Cardoso.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail