PROJETO DE LEI

PL 607/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO CADA CRIANÇA UMA ÁRVORE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/2007
Autuado em 11/09/2007 - Processo 01-607/2007
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/09/2007, página 85, coluna 1
Palavras-Chave: ARVORE  |  CRIACAO  |  CRIANCA  |  HOSPITAL  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  MATERNIDADE  |  MATERNIDADE MUNICIPAL  |  MUDAS  |  NASCIMENTO  |  OPCAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  PLANTIO  |  PROJETO CADA CRIANCA UMA ARVORE  |  PRONTO SOCORRO  | 
Data de Encerramento 13/02/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 13/09/2007 00:00:00 285 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECER DE JUST ILEGAL 30-11-07 AGUARDANDO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/02/2008 13:54 ARQUIVO
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/02/2008 13:54 ARQUIVO
13/02/2008 14:34 SGP21
04/10/2007 18:40 CCJ
04/10/2007 18:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/2007
Prazo regimental 28/11/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/10/2007
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1723 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Parecer Número 1777 /2007 , apresentado em: 28/11/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/11/2007 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2007
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