PROJETO DE LEI

PL 410/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE POSSUAM EMPREGADOS
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2006
Autuado em 29/06/2006 - Processo 01-410/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1765/2007 (11/07/2007) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 239/2007 (13/06/2007) - SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2
Publicação da Leitura DOC 09/08/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave: ACIDENTE  |  CLT  |  COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES  |  EMPREGADO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  LICITACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PREVENCAO  |  PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO E SAUDE OCUPACIONAL  |  PROGRAMA DE PREVENCAO DE RISCOS AMBIENTAIS  |  REGULAMENTACAO  |  RISCOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 08/08/2006 00:00:00 168 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD. REAL. 28/08/2013 ECON 2ª AUD. REAL. 25/09/2013 ECON PARECERES PUBLICADOS 05-07-2011
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/2017 17:28 SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/2017 17:28 SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/10/2013 16:47 SGP21
03/05/2013 17:00 SGP12
18/03/2013 14:13 SGP22
08/01/2013 10:14 ARQUIVO
01/11/2012 17:00 SGP12
05/07/2011 19:10 SGP21
06/06/2011 13:59 FIN
21/03/2011 18:16 PESQUISA
23/02/2011 15:33 SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
08/10/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/09/2008 00:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
24/09/2008 00:00 FIN/Relator/
23/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/09/2008 00:00 FIN/Secretaria/
09/09/2008 00:00 FIN/Secretaria/Aguardando Informações
09/08/2008 00:00 FIN/Secretaria/
16/06/2008 12:13 FIN
16/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
13/06/2008 00:00 ECON/Secretaria/
13/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2008 00:00 ECON/Secretaria/
28/05/2008 00:00 ECON/Secretaria/
06/05/2008 00:00 ECON/Secretaria/
05/05/2008 15:30 ECON
05/05/2008 14:00 ADM/Secretaria/
01/05/2008 00:00 ADM/Secretaria/
30/04/2008 14:00 ADM/Secretaria/
24/04/2008 18:30 ADM/Secretaria/
16/04/2008 16:00 ADM/Secretaria/
09/04/2008 16:15 ADM/Secretaria/
07/03/2008 12:00 ADM/Secretaria/
06/03/2008 18:00 ADM/Secretaria/
06/03/2008 16:30 ADM/Secretaria/
15/01/2008 14:30 ADM/Secretaria/
10/08/2007 15:00 ADM/Secretaria/
10/08/2007 13:00 ADM/Secretaria/
08/08/2007 18:00 ADM/Secretaria/
12/07/2007 00:00 ADM/Secretaria/
15/06/2007 00:00 ADM/Secretaria/
13/06/2007 16:00 ADM/Secretaria/
11/06/2007 12:00 ADM/Secretaria/
05/06/2007 12:30 ADM/Secretaria/
27/04/2007 17:30 ADM/Secretaria/
27/04/2007 17:00 ADM/Secretaria/
27/04/2007 16:00 ADM/Secretaria/
27/04/2007 15:00 ADM/Secretaria/
15/03/2007 12:00 ADM/Secretaria/
14/03/2007 18:00 ADM/Secretaria/
12/03/2007 17:00 ADM/Secretaria/
12/03/2007 12:45 ADM/Secretaria/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria/
09/03/2007 15:30 ADM/Secretaria/
09/03/2007 15:30 ADM
30/08/2006 17:45 CCJ
30/08/2006 16:54 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/08/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT) , designado em: 20/10/2006
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1067 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 218 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/03/2007 , página 74, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 30/04/2008
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 06/03/2008
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 4022 /2008 , apresentado em: 30/04/2008
Parecer Número 392 /2008 , apresentado em: 30/04/2008
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/05/2008 , página 259, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2008
Ofícios:
OF-SGP15 239/2007
Tipo SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/06/2007
Matérias Referidas PL 410/2006 (29/06/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1765/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2007
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem Ofício ATL nº 381/07-C
Matérias Referidas PL 410/2006 (29/06/2006)
Anexos Anexado em (11/07/2007) ao processo PL 410/2006
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 16/04/2008 até 24/04/2008 - Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/05/2008
Prazo regimental 12/06/2008
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 06/05/2008
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 5040 /2008 , apresentado em: 12/06/2008
Parecer Número 701 /2008 , apresentado em: 12/06/2008
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2008 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator , designado em: 01/08/2008
Audiência Pública
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Pedido de vista em 08/10/2008 - Ver. MILTON LEITE (DEM)
Comissões Designadas em: 10/02/2011
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos:
RDS 110/2011
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2011
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2011, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 15-3
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/04/2011
Prazo regimental 29/06/2011
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) , designado em: 27/04/2011
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 711 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer Número 711 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2011 , página 140, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos:
RDS 135/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Verador Aurélio Nomura.
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2013, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 16-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas ECON  - 28/08/2013  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas ECON  - 25/09/2013  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RDS 129/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR AURELIO MIGUEL.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Publicação da Leitura DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail